Que Diploma Jur

Munir Cury). Quando uma criança é registrada somente com a maternidade estabelecida na certidão esta será remetida pelo oficial do registro civil ao juiz para a averiguação oficiosa da paternidade, conforme o rito estabelecido na Lei 8.560/92. Esse diploma legal dispensa o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

lei, traduz indo-s e numa les ão a um direito, s em que preex is ta qualquer relaç ão jurídic a entre o agente e a vítima. INTERFERÊNCIA DE TERCEIROS NA RELAÇÃO CONTRATUAL Tanto o art. 186 do Código Civil bras ileiro c omo o art. 187 do mes mo diploma, fundamentam a res pons abilidade do terc eiro. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS Para a formaç ão de um c ontrato, s ão nec es s árias duas ou mais dec laraç ões de vontade que devem s er c oinc identes . Há uma propos ta e s ua ac eitaç ão.…

voluntário, corolário lógico da intenção assumida de proceder à profissionalização dos recursos humanos militares da defesa nacional. Tal sistema, imbuído de uma nova filosofia que tem vindo, paralelamente, a motivar a análise e adaptação de variados diplomas directamente relacionados com a temática em apreço, nomeadamente o próprio Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro, reflecte-se também na estática e na dinâmica inerente…

uma jurisdição administrativa especializada (II). É ao abrigo desses dois princípios que será analisado o regime administrativo moçambicano. 32 CISTAC G., “O Anteprojecto de Lei dos órgãos locais do Estado e o processo de autarcização”, Rev. Jur. da Faculdade de Direito, Dez-2002.- Vol. V, pp. 1-45. 33 Decreto n.° 30/2001: Aprova as Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública e revoga o Decreto n.° 36/89, de 27 de Novembro, B.R., 15 de Outubro de 2001,…

normas da legislação especial. 3. A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS A inscrição é assegurada a: I- de acordo com a lei 6530/78, é assegurada a inscrição junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis, ao portador do diploma do curso de técnico em transações imobiliárias, ou ao portador do título universitário, de bacharel em ciências imobiliárias, que passará por um exame de proficiência junto ao Creci do estado em que for atuar. O referido exame foi…

fim discriminatório, o que vai de encontro com os objetivos da República Federativa do Brasil insculpidos no inciso IV do art. 3º da CF, cujo fundamento principal é o respeito à dignidade da pessoa humana prevista no inciso III do art. 1º do mesmo diploma legal. Dessa maneira, in casu, comprovado que o uso do "detector de mentiras" resulta em decisões de caráter discriminatório, vai contra não só ao inciso X do art. 5º, como também ao próprio caput do referido artigo, que estabelece o…

reconhecimento do usucapião, em nome próprio, devendo tal pretensão ser feita em litisconsórcio ativo, entre ela e os filhos, ou em nome do espólio, através de representação, que lhe compete como inventariante (TJMG, Ap. nº. 63.696, AC. de 03.05.1984, in Ver. Jur. Mineira 8/100). Dessa forma, não pode um dos herdeiros do primitivo possuidor, somar a sua posse individual, com exclusividade, à do ascendente, opondo usucapião aos demais co-herdeiros (TJSP, Ap. nº. 285.752, AC. de…

Escolar da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras define responsabilidade como: “1. Qualidade ou condição de quem é responsável. 2. Obrigação de responder pelos atos próprios ou pelos de outrem; encargo, dever, compromisso, ônus (...) 3. (Jur.) Cumprimento das obrigações ou sanções impostas por um ato judicial [grifo nosso] (...)”. Na seara do Direito Civil, responsabilidade “implica uma reparação civil (...) consistente na indenização do prejuízo causado”[1], fundando-se…

correção do defeito. - No impedimento do art. 1521, II (afins em linha reta) são abrangidos os parentes dos companheiros, consoante o art. 1.595. Postura irretocável, pois coerente com a posição atual da união estável. Ao mesmo tempo, é maneira de o diploma legal ser mais sistemático e coerente no trato da união estável. - A habilitação para o casamento terá de ser homologada pelo juiz (art. 1.526)! Um completo absurdo e que certamente será afastado do novo Código. Não há motivo razoável…

nota de rodapé 18). 13 Através da Carta Política de 1934 ficou assente que é “garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar” (art. 113, ‘17’). Apesar de tal diploma ser considerado como marco da função social da propriedade no Brasil, a redação final foi – em certa medida – conservadora. No sentido, Rodrigo Mazzei registra que o “texto de 1934 poderia ter sido, entretanto, bem diferente, caso …