Que Diploma Jur

ser consultados a qualquer tempo, como por exemplo: Diários de Classe, Ficha Individual. Há documentos de escrituração escolas que podem ser emitidos em quantas vias se fizerem necessárias, tais como: Histórico Escolar, Certificados de Conclusão, Diplomas, Certidões, Declarações Diversas. 12 Observa-se que nem sempre esses direitos são garantidos, tendo em vista que os mantenedores de escolas privadas costumeiramente fecham as portas sem observar o cumprimento das normas. Sendo comum…

sendo que os usos e costumes de cada local influenciavam nesta aplicação. http://pt.wikipedia.org/wiki/Corpora%C3%A7%C3%B5es_de_of%C3%ADcio No século XIX, Napoleão Bonaparte, com o intuito de regulamentar as relações sociais na França editou dois diplomas jurídicos: o Código Civil e Código Comercial, que teve repercussão nos países de tradição romana, incluindo o Brasil; Em 1942 na Itália surgiu um novo sistema de regulamentação das atividades econômicas, outras atividades como…

chamada Página 2 ASPECTOS GERAIS SOBRE AS REGRAS NACIONAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES (Análise do art. 9.º, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916) por este nome pomposo, pois, não é uma Lei de Introdução ao Diploma Civil, propriamente dita, assemelha-se mais a um Pequeno Código que abriga, também, normas de Direito Internacional. É uma Lei especial, com caráter introdutório, mas com uma abrangência muito maior do que o "título" lhe confere. Não…

dispositivo para garantir os credores. 1 Cf. ABRÃO, Carlos Henrique. Penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada. 2. ed. atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991. 10 A par das múltiplas deficiências que o novo diploma civil contém, certo é que ingressamos em uma nova etapa do direito privado brasileiro, com novas regras e a correção de muitas carências acumuladas ao longo do tempo. Nesta dissertação, nosso objetivo é discorrer sobre as regras do…

faltem “a dever prescrito por Lei” (art. 15). Quando de sue edição, estava em vigor a Constituição de 1891, que previa tão-somente a responsabilidade por omissão decorrente de conduta pessoal do funcionário. Desse modo, verifica-se que, nos termos do diploma civil, a responsabilidade oriunda da não observância de dever prescrito por lei é muito parecida com a teoria da culpa do serviço, de origem francesa. De resto, há de se concluir que a teoria da responsabilidade subjetiva prevista no…

supracitadas leis, a Carta Magna de 1988, criou e deu a liberdade para o funcionamento das cooperativas em seu artigo 5°, XVIII, sendo que o art. 146, III, “c” trata do tratamento tributário relacionado às cooperativas e o art. 174, § 2° do mesmo diploma legal previu o estimulo a tal forma associativa, estando disposto ipsis litteris: Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a …

comunicação visual. 6.4) 4º Passo - Comunicação Visual Processo que deve nascer junto à implementação da parte digital do projeto e seguirá acompanhando todas as outras ações de marketing, `ocesso que deve nascer junto e um dos grandes passos do Marketing Jur marcante, pois ele servamos começar a trabalhar um dos aspectos mais relevantes e considerados pelo segmento jurídico: A comunicação visual. Nesta etapa, devemos pensar como se estivéssemos procurando transmitir a essência da…

EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (grifo nosso). (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, RE 141795 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=141795&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M>. Acesso em 13 nov. 2014.) (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, RE 141795 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGADO DIGITALIZADO. Disponível em:…

de Carvalho Filho (2007, p. 528), "cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente". No Art. 3º da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores da União), encontra-se a definição de cargo público: ART. 3º DA LEI Nº 8.112/90 Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas…

para dar lugar a um elemento estranho às partes, mas básico para a sociedade como um todo: o interesse social. Merece destaque a reflexão feita pelo Exmo. Sr. Min. MARCO AURÉLIO, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao relatar a AOE 13-0-DF, publicada na ADV JUR 1993, p. 290: "Como julgador, a primeira coisa que faço, ao defrontar-me com uma controvérsia, é idealizar a solução mais justa de acordo com a minha formação humanística, para o caso concreto. Somente após recorro à legislação, à…