Que Diploma Jur

público, como se segue: •

Investigar
reclamações
feitas
pelo
público
em
relação
ao
desempenho
de
6 1 Diploma Ministerial n˚86/9 8 de 15 Julho 19 9 8. Era um diplom a m inisterial conjunto dos Ministérios da Adm inistração Estatal, Justiça, Trabalho e do Plano e Finanças, destinado principalmente a estabelecer as funç
es e os custos adm inistrativos do CSCS. 62 A substância deste Diploma Ministerial acha-se contudo esvaziado pela Constituição da República de 20 04, a qual, no…

a escala de análise em questão não se apresenta relevante. 73 O papel da Prefeitura Municipal, neste caso, funciona através da interlocução ou mesmo pressão política junto as empresas que prestam este tipo de serviço. 63 pessoa f†sica ou jur†dica). A comunica‚ƒo Š uma das vari„veis que consegue conectar diferentes elos, como a educa‚ƒo, o transporte, a qualidade, o mercado e, assim sendo, interferem diretamente sobre todo este conjunto. Logo, os indicadores “meios de…

procedimental do Direito Administrativo bem como as três formas jurídicas de actuação da Administração Pública (regulamento, acto administrativo e contrato administrativo) são reguladas pelo Código do Procedimento Administrativo, de 1991. Outros diplomas importantes são a lei da Responsabilidade civil da Administração, mas actualmente, em processo de substituição por outra na AR (a lei das Autarquias locais, a lei das finanças locais, etc.).Alguns autores dizem que o Direito…

retirar a exigência da designação do objeto da sociedade. 72 – Art. 1.164: Suprimir o art. 1.164 do novo Código Civil. 73 – Art. 2.031: Não havendo revogação do art 1.160 do Código Civil nem modificação do § 2º do art. 1.158 do mesmo diploma, é de inte rpretarse este dispositivo no sentido de não aplicá-lo à denominação das sociedades anônimas e sociedades Ltda., já existentes, em razão de se tratar de direito inerente à sua personalidade. 74 – Art. 2.045: Apesar da…

aprendeu a usar os programas prontos dos hackers (ROSA, 2007). Por fim, guru é aquele que tem conhecimentos superiores e grande domínio sobre todos os tipos de sistemas (ROSA, 2007). Já o sujeito passivo é “(...) a pessoa ou entidade titular do bem jur ídico tutelado pelo legislador sobre a qual recai a conduta do sujeito ativo (...) podendo ser qualquer pessoa, física ou jurídica, de natureza pública ou privada” (ROSA, 2007). Para pegar um criminoso virtual, têm-se de cumprir…

do autor do fato, independentemente do lugar onde venha a ocorrer o resultado. Interessa é o lugar da ação ou omissão (critério idêntico ao ECA, art. 147, &1º). Tem aplicação o art. 4º do CP, que traz a Teoria da Atividade, e não o art. 6º do diploma penal, que adota a Teoria da Ubiqüidade. A prevenção também é critério a ser utilizado quando existir mais de um juizado com competência na mesma área territorial, deverá levar em conta a distribuição (art. 75, & único) a ser…

e coletivo, no aspecto global e especificamente sob o aspecto ambiental, pois com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ambos os institutos estão 7 amparados pelo artigo 186 sendo sua aplicabilidade concomitante com o artigo 927 do mesmo diploma, que trata do dano por ato ilícito. No quarto capítulo, focaremos a responsabilidade civil, temática central do trabalho, dando ênfase à teoria da responsabilidade civil objetiva e aplicação das teorias do risco integral, assumido e…

pelo afeto, pelos sentimentos de solidariedade, respeito e cooperação mútua, todos esses advindos do princípio da dignidade da pessoa humana. Acerca do novo conceito de família introduzido pelo Código Civil de 2002, destacamos, in verbis: O novo diploma amplia, ainda o conceito de família, com a regulamentação da união estável como entidade familiar; revê os preceitos pertinentes à contestação, pelo marido, da legitimidade do filho nascido de sua mulher ajustando-se à jurisprudência…

expedição de mandado de prisão, em duas vias, sendo uma delas entregue ao investigado, servindo como nota de culpa. 50 362) Em que condições deverá ser LLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO cumprid R.. Os pr dos dos outros detentos. 363) Existe algum diploma porária? R.: Lei n° 7.960 de 21.12.1989. a a prisão te*l esos temporários deverão Obrigatoriamente permanec legal que regulamente a p11 t 364) Qual asdiferença entre a prisão temporária e a preve nti* R.: Embora ambas as modalidades sejam Prisões

da vivência militar, pode ser desclassificado pelo Juiz para infração disciplinar, poupando-se, em tal caso, o pesado encargo de um processo penal para fato de tão pequena monta. (grifo nosso). Nesta linha de raciocínio, observa-se que o referido Diploma legal estabelece no parágrafo 6º do artigo 209, que: Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...); Lesão levíssima § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar. (grifo…