Que Diploma Jur

|45 |(3-0) | |CAD 413 |Administração e Organização de Empresas |60 |(4-0) | |MTM 124 |Mecânica Geral I |60 |(4-0) | |JUR 116 |Legislação para Engenharia |30 |(2-0) | |ECC 521 |Estruturas de Concreto Armado A |60 |(2-2) | |ECC 600 |Análise…

oportunidade que faculte ao trabalhador a possibilidade de uma vida digna para si e sua família. O atual sistema legal também relaciona com princípio da dignidade humana os valores sociais do trabalho, bem como os direitos sociais dispostos no mesmo diploma legal. Assim, eleva a garantia constitucional, regra e princípios que têm como finalidade precípua proteger o trabalho, o direito ao trabalho como valor social, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, previsto no inciso…

c/c contadoria = contad. co-seno = cos. crédito = créd. débito = déb. decreto = dec. departamento, departamentos = dep., deps. depois de Cristo = d.C., D.C. desconto(s) = desc. despesa(s), desporto(s) = desp. deve = D. dicionário = dic. diploma = dipl. divisão, divisões = div. documento, documentos = doc., docs. dúzia(s) = dz. edição = ed. edifício = ed., edif. editor, editores = E., EE. educação = ed., educ. elemento(s) = el. eletronic mail (correio eletrônico) =…

contábeis das empresas as autoridades editaram a nova lei das Sociedades Anônimas, em 1976, a lei 6404, trazendo inúmeras alterações comparando-se com a lei anterior (lei 2627) a legislação fiscal (imposto de renda), teve que ser adaptada a este novo diploma legal, então em 1977 foi editado o Decreto-lei 1598, ocorrendo o mais importante episódio da contabilidade de custos no Brasil, criando a integração da contabilidade de custos com a contabilidade financeira, e fixou critérios…

e em particular nos moldes realizados no estado do Rio Grande do Sul. Para isso se faz necessário analisar sistematicamente o instituto, partido de uma breve análise de seus aspectos históricos até alcançar a lógica implementada pelos diversos diplomas legais que tratam da matéria, em particular aqueles relacionados com o ICMS no âmbito do estado do Rio Grande do Sul. Como veremos, a questão da responsabilidade por substituição não é criação de nossos legisladores. Esta figura já…

se refere exclusivamente ao estatuto dos servidores públicos. Eis que o Código Penal, por exemplo, implanta o regime jurídico penal; a Lei do Inquilinato estabelece, por seu turno, o regime jurídico das relações de locação, e assim por diante. Os diplomas legais que tutelam os diversos regimes jurídicos recebem o nome de estatutos. Por isso, a Constituição é ocasionalmente chamada pelos constitucionalistas de Estatuto Político. No mesmo diapasão, chamamos o Código Penal de Estatuto…

deste Estado, redigiu-se, já nas Américas, a Declaração dos Direitos feita pelos representantes do bom povo da Virgínia em 1776. Em 1789, na França, adota-se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. E, por último, coroando tão importantes diplomas formadores desta nova concepção de Estado, fulguram as duas primeiras Constituições escritas do mundo: a estadunidense de 1787 e a francesa de 1791. Vê-se, assim, que o Estado de direito ou Liberal foi concebido com o intuito…

normalmente lhe são próprios; II - t ratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrat iva pode rá desconsiderar atos ou negócios jur ídicos praticados com a fin alidade de dissimular a ocorrên cia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a ser em e stabelecidos em lei…

refere exclusivamente ao estatuto dos servidores públicos. Eis que o Código Penal, por exemplo, implanta o regime jurídico penal; a Lei do Inquilinato estabelece, por seu turno, o regime jurídico das relações de locação, e assim por diante. Os diplomas legais que tutelam os diversos regimes jurídicos recebem o nome de estatutos. Por isso, a Constituição é ocasionalmente chamada pelos constitucionalistas de Estatuto Político. No mesmo diapasão, chamamos o Código Penal de Estatuto…

se refere exclusivamente ao estatuto dos servidores públicos. Eis que o Código Penal, por exemplo, implanta o regime jurídico penal; a Lei do Inquilinato estabelece, por seu turno, o regime jurídico das relações de locação, e assim por diante. Os diplomas legais que tutelam os diversos regimes jurídicos recebem o nome de estatutos. Por isso, a Constituição é ocasionalmente chamada pelos constitucionalistas de Estatuto Político. No mesmo diapasão, chamamos o Código Penal de Estatuto…