Que Diploma Jur

via pública e de melhoria), contribuições (sociais, econômicas e corporativas) e empréstimos compulsórios. Para ele, o artigo 217 do CTN é a confirmação de que as espécies de tributos não são apenas as três descritas no artigo 5º do mesmo diploma legal. Entre os defensores desta teoria, o desacordo está na terceira e quarta espécies. Para Bernardo Ribeiro de Moraes (1997) seriam as contribuições de melhoria e contribuições. Já Fabio Fanucchi (1975, p. 60) e FÜHRER e FÜHRER…

operam ou residem e quando temos filiais e comum arquivar respeitando primeiro de qual localidade está a empresa e depois escolhermos outro método para complementar. 12.3.6 Atividade Geralmente, como você guarda seus documentos pessoais, tais como: diplomas, certidões, entre outros? Agora que você conhece os métodos de arquivo, qual você escolherá para organizar seus documentos e papéis? 12.4 arquivamento Guarde os documentos dentro das Pastas e das Caixas já contidas no arquivo ou…

mais célere a uma rápida conclusão do processo executivo, e a uma diminuição da pendência da ação executiva que ultrapassa 1 milhão de processos. Posteriormente à publicação desta lei, um conjunto de portarias e demais diplomas, veio conformar os trâmites executivos àquele “diploma-mãe” e mantiveram-se outros já então em vigor: - Regulamentação da ação executiva - Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto; - Tramitação eletrónica dos processos judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de…

Código Penal: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. Em complemento, assevera o parágrafo único do art. 2.° de referido diploma legal: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. 3.4. Especialidade A norma penal especial prevalece sobre a norma penal

agraciadas. § 2º.- O texto do Decreto de concessão. referendado pelo Secretário da Segurança Pííblica, será reprochzido em papel apergaminhado, com as características e dimensões estabelecidas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, a Qra de servir de diploma ao agraciado. 5 3º.- As concessões são registradas em livro próprio, mantido pelo Comando Geral da Polícia Militar. Art.4º - A outorga da “Medalha do Mérito Policial Luiz Gonzaga” pode ser revogar a juízo do Governador, ouvido…

do acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. 19) A Lei de Greve (Lei n. 7.783, de 28.6.89) aboliu a causa rescisória do contrato de trabalho representada pela prática de atos atentatórios à segurança nacional. Melhor falando, o novo diploma legal não faz alusão a tal ato delituoso. É certo, porém, que se a respectiva ação penal concluir pela condenação do empregado, isto acarretará a extinção do seu contrato de trabalho. 20) A Lei n. 7.783 não seguiu o exemplo da Lei…

estrutura classificatória utilizada pelo CPC atual à estrutura que demonstraremos em seguida. Quando a doutrina fala em ‘nulidade cominada’ está se referindo aos vícios que maculam o ato processual, violando o interesse público, que tenham disposição no Diploma Processual, prevendo certa consequência jurídica. O Código de Processo Civil, no capítulo especifico ‘das nulidades’, não separou o tratamento a ser dado a cada espécie de invalidade processual. Logo, o intérprete do direito ao…

quando alguém por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa), viola direito ou causa dano, ainda que exclusivamente moral, a outrem, em face do que será responsabilizado pela reparação dos prejuízos. Estabelece esse diploma legal o ilícito como fonte da obrigação de indenizar danos causados à vítima. Logo, a Lei impõe a quem o praticar o dever de reparar o prejuízo resultante (DINIZ, 2003, p. 40). De acordo com a mesma autora, a culpa em sentido amplo,…

regras dos artigos 10 a 12, provendo como lhe pareça mais prudente e acertado, pois “a guarda de filho menor não está subordinada aos sentimentos afetivos ou à situação econômica dos pais, mas deve ter sempre por norte os interesses maiores da criança” (JUR. BRAS. 123/130). O mesmo interesse justificava a regra do § 2º do artigo 10 da LDiv (antigo 326, mesmo parágrafo, e que não existia na redação original do Código Civil de 1916, nele introduzido pela Lei 4.121/62) – o terceiro…

Desaparecer una enfermedad antes de adquirir su desarrollo normal”; em Francês “Abortamento: Ação de Abortar. Interrupção provocada e clandestina de uma gravidez”; No Brasil “Aborto: 1) Méd.: Ação ou efeito de abortar, abortamento, mau sucesso. 2) Jur.: Interrupção dolosa da gravidez com expulsão do feto ou sem ela”. (1995, p. 11). No sentido etimológico, aborto quer dizer privação de nascimento: “ab” significando privação, e “ortus”, nascimento. O vocábulo abortamento tem maior acepção técnica