Que Diploma Jur

artigo 113 do Código Civil de 2002, do qual se extrai que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boafé e os usos do lugar de sua celebração”. Por sua vez, a segunda função – integrativa – está consubstanciada no artigo 442 do mesmo diploma legal, no qual se lê que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. Finalmente, a terceira função – limitadora – é depreendida do artigo 187,…

Criminal do Império inaugurava a sua Parte Especial tipificando os crimes contra o Estado, enquanto organismo político-jurídico, e a encenava com os crimes contra a pessoa. O Código Penal republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, revelando os diplomas legais a preeminência do Estado sobre a pessoa. Essa hierarquia de valores foi rompida, em boa hora, pelo Código Penal de 1940, cuja Parte Especial continua em vigor. Com efeito, o atual Código Penal inicia a Parte Especial…

("palavras-prefixos" ou "palavras-ra· dicais"), torna-se recomend~vel a pesquisa em Jose Oiticica, MarlUal de Aflluise, 1950, ps 78-196. . I':! illl IIJ 26 VOCABULARIO JURimco RONALDQ CALDEIRA XAVIER 27 ,11 11 jura juramento I" ~?j.~fPr JUR (Da lat. jus, juris, direito) Jun jura jurado jurista jurfdico jurfgeno jurisdi~o juridicidade injuria perjurio jurisperi to Jurisconsulto conjura jurisprudente III III comedimento, sensatez etc.; balanlSa desequilibrada, por seu…

regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis jurisdicionados (cf. art. 24 da Lei Complementar nº 1/94 do Distrito Federal). Também serão formalizadas por acórdão as deliberações previstas nos arts. 21 e 22, § 2º, do mesmo diploma legal indicado, conforme disposto na Resolução nº 138, de 27 de novembro de 2001. Apresentação Utiliza-se o padrão unificado (ver tópico 5), com o cabeçalho padrão do Tribunal (ver Anexo II). Competência De acordo com o art. 81 do RI/TCDF e

to o i as ç f r a n h d n e 8 (a re id el as ão pu te ob t. 45 e, nto am ns ão d os ini 6 ca en s e g o d s m p l r c a s e im ju (a no aç o te a o 46 ur o d PP) rec de re en dos sj su art. o d acus a h b s o l r o ã u p e o a C e d a – ç é t sã pr jur ns 461 om us tui s de ne or es ral) i s es o c f é t e s d i s r o l c e o n (o a do o a ns ha o io do 2.o ma sso od co un os cia ões tór od oa t o ã § a n a ã ã ã n m ç m e d e te aç aç og aç 59 rtê iç se oc ica tal ag tes s tes ve uspe…

Aulete: (...) 2. Anotação feita nas margens de um texto, com o intuito de complementá-lo. 3. Adendo a um documento oficial. (...) E, ainda, segundo o dicionário, ADITIVO tem como sinônimo: (...) 4. O que se adiciona, acrescenta; ADICIONAL 5. Jur. Acréscimo a documento, projeto, lei etc 6. Pol. Texto que complementa ou modifica lei, projeto de lei, projeto de resolução etc. (...) Diante dos conceitos de apostila e de aditivo, podemos definir que a apostila é um registro que…

(DICIONÁRIO AURÉLIO, 1999, p. 1.755); RESSOCIALIZAR – ―Tornar a socializar(-se)‖ (1999, p. 1.755); REINCIDIR – ―1. Tornar a incidir, recair: reincidir em erro. 2. Tornar a praticar ato da mesma espécie, obstinar-se. Os que reincidirem serão punidos. 3. Jur. Perpetrar, depois de condenado, novo crime ou contravenção, da mesma natureza ou não do anterior‖ (1999, p. 1.739). REINCIDÊNCIA CRIMINAL – A reincidência criminal no Brasil, segundo dados da Fundação de Amparo ao Trabalhador…

vagas, destinadas aos estágios de operações aeromóveis, por organização militar. Art. 31. Ao militar de outras Forças Singulares ou de Nações Amigas que for habilitado à pilotagem de helicópteros na sua Força ou país de origem, poderá ser concedido o Diploma e o Brevê de Piloto Honorário do Exército Brasileiro, se executar pelo menos um vôo acompanhado por um piloto do Exército Brasileiro em aeronave militar da Aviação do Exército, mediante coordenação e supervisão do Comando de Aviação…

- O REAJUSTE DE 28,86%, CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES PELAS LEIS 8622/1993 E 8627/1993, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS EVENTUAIS COMPENSAÇÕES DECORRENTES DOS REAJUSTES DIFERENCIADOS CONCEDIDOS PELOS MESMOS DIPLOMAS LEGAIS. b. Em termos teóricos, STF vem admitindo que a interpretação exerce a função criadora, em especial nos casos de conceitos determináveis (indeterminados); c. Ex: infidelidade partidária; união homoafetiva p. 182 …

—Rechtstheorie TJ — Tribuna da Justiça WDStRL — Verôffentlichungen der Vereinigung der deutschen Staatsrechtslehrer ZOAR — Òsterreichische Zeitschrift flir auslãndisches Recht und Volkerrecht ZSR —Zeitschrift fiir schweizerisches Recht SIGLAS DE DIPLOMAS NORMATIVOS CEDH — Convenção Europeia dos Direitos do Homem DUDH — Declaração Universal dos Direitos do Homem DP — L 43/90, de 10/8 (Direito de Petição) ECE — L 31/84, de 6/9 (Estatuto dos membros do Conselho de Estado) EEL — L 29/87, de…