Que Diploma Jur

reiterar que as normas constantes da Constituição formal são (pelo menos, em princípio) normas materialmente constitucionais; mas que, para lá delas, muitas outras pode haver também materialmente constitucionais (de 2.o grau), embora dispersas por diplomas de Direito ordinário. II - A Constituição formal é, desde logo, Constituição material - porque, insista-se, ela serve Qógica e historicamente) de manifestação da Constituição material que, em concreto, lhe subjaz; porque a forma…

parceria com Silvia C. B. Opitz. “O homem e não a terra deve ser a base de toda reforma agrária.” Ruy Cirne Lima Abreviaturas Ac. AC AgI AgP AgRg AI AJ Ap. Arq. For. CC CCom CF CPC CSN CTN DJ DJe DJU DOU EC EI ET ITR ITU JTARS Jur. Min. LICC LINDB MS RDCiv RE REsp Rev. Jur. RF RJRS — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Acórdão Apelação Cível Agravo de Instrumento Agravo de Petição Agravo Regimental Ato Institucional Arquivo Judiciário Apelação…

Direito se faz atravs de cada uma dessas disciplinas, que abrem, cada qual, uma perspectiva prpria de estudo, capaz de motivar intensamente o esprito, indispensvel uma orienta- 1 ...a noo do Direito se encontra necessariamente em todos os fen8menos jur(dicos concretos, dando-Ihes unidade. (Rudolf Stammler, la CEnesis del Dcrecho, Calpe, Madrid,1925, p. 95.) 2 Anteriormente, na esteira de Garca Mynez, classificvamos a Sociologia do Direito entre as disciplinas auxiliares, malgrado j…

Direito se faz atravs de cada uma dessas disciplinas, que abrem, cada qual, uma perspectiva prpria de estudo, capaz de motivar intensamente o esprito, indispensvel uma orienta- 1 ...a noo do Direito se encontra necessariamente em todos os fen8menos jur(dicos concretos, dando-Ihes unidade. (Rudolf Stammler, la CEnesis del Dcrecho, Calpe, Madrid,1925, p. 95.) 2 Anteriormente, na esteira de Garca Mynez, classificvamos a Sociologia do Direito entre as disciplinas auxiliares, malgrado j…

ambiental, sobretudo nos dias atuais em que o Meio Ambiente é objeto de proteção especial da comunidade internacional, bem como dos diversos países. Diante da importância do assunto, a responsabilidade civil foi tratada no Código Civil, já que este diploma legal regula os principais aspectos da vida em sociedade. O Código Civil de 1916 tratava da responsabilidade civil em seu art. 159 nos seguintes termos: “aquele que, por ação ou 15 DCM omissão voluntária, negligência, ou…

do artigo. 178 parágrafo 10, inciso IX, do Código Civil, não a que objetiva a abstenção, a cessação do uso, destinada à defesa do direito de propriedade da marca, oponível erga omnes, para a qual a regra aplicável é a do artigo 177, do mesmo diploma. 225 6.2.5. Peculiaridades da aplicação das normas de direito comum às marcas Em sua faceta de propriedade, a marca registrada, como indicado acima, compreende as faculdades elementares do domínio. A aproximação entre os dois…

60 60 60 61 61 61 62 62 62 62 62 66 66 66 Este manual foi substituído por versão atualizada em 2012. 6 há muito tempo há tempo/a tempo hífen horas infinitivo inobstante isso posto/posto isso isto é junto legislação diplomas legais artigo caput parágrafo alínea e inciso pontuação lhe/lhes mais/maior mais bem/mais mal mais bom/mais mau/mais grande/mais pequeno mais de mais de um mais do que/mais que/menos do que/menos que mais/menos…

constitudo o objeto da Sociologia Jurdica, sustenta que eles se agrupam, principalmente, em trs tipos de indagaes 1) estudo da eficcia das normas jurdicas e dos efeitos sociais que tais normas produzem 2) estudo dos instrumentos humanos de realizao da ordem jur dica e de suas instituies 3) estudo da opinio do pblico a respeito do direito e das instituies jurdicas. De todos os autores mencionados, entendemos ser Renato Treves o que melhor colocou o problema relacionado com o objeto da…

exclusiva. ... Privativo, especial, restrito: privilégio excíusivo; posse, propriedade, fruição exclusivas...,” “PRIVATIVO, adj. (gram.) que indica privação ou negação... Próprio, exclusivo, peculiar, singular; particular: este costume é privativo dele. (Jur.) Que concede uma coisa exdusivamente a uma certa e determinada pessoa ou corporação ...” (Grifos no original.) (CALDAS AULETE, 1958: v. 3 e 4, 2082 e 4081). Transpostas para o plano do Direito, as expressões em pauta têm seu…

atualização em 23/10/2009 Página 16 Conceito Você já deve ter escutado o termo fundada suspeita em sua vida profissional, possivelmente, desde os cursos de formação. Diferentemente do poder de polícia, ele ainda não foi conceituado em nenhum diploma legal. Embora apareça transcrito em uma lei, citada em linhas futuras, e no Código de Processo Penal, a doutrina pouco escreve a respeito do tema. Mesmo assim é largamente utilizado por diversos profissionais, dos policiais aos…