Que Diploma Jur

e pela mãe, na forma da lei civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Lembre-se, por sempre necessário, que o princípio que rege o referido diploma é o da proteção integral do menor (art.1º). Assim, o quadro legislativo logo absorveu as mudanças, confiando a ambos os pais a regência da pessoa dos filhos menores e no melhor e maior interesse desses, visando a sua proteção…

planeta representa a violação de toda a humanidade. Esta concepção foi reafirmada na Declaração de Viena de 1993 quando, no seu parágrafo 5º, prevê que “os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados Como diplomas complementares à declaração estão os tratados Internacionais ratificados pelos Estados. Exemplos são os pato Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( PIDESC), ambos…

eficacia plena( b) normas de eficácia contida,c) normas de eficácia limitada. Eficácia plena-Regras tem aplicação imediata e integral .- Duração semanal de 44 horas, 1/3 Férias. Eficácia contida.- Regras cuja eficácia ja redutível ou restringível por diploma infraconstitucional conforme autorizado pela CF.-EX. Não editada legislação regulamentadora o principio do livre exercício é pleno e não inexistente. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. Quando a vontade se manifesta com algum tipo de vício, se caracteriza um defeito do negócio jurídico, o que, pelo Código Civil, torna o ato anulável. Em seu art. 178, II, o mencionado diploma coloca: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o…

bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau; o adotado com o filho do adotante; as pessoas casadas; o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio, contra o seu consorte. De outro norte, o art. 1.523 do citado diploma legal, arrola as causas suspensivas ao matrimônio, que não impedem a configuração da união estável. 4.3.2 União estável homoafetiva A união estável homoafetiva configura-se quando duas pessoas do mesmo sexo, unidas por intenso…

Civil do Estado. Aos amigos do PET-Jur, por todos os debates, conversas e reuniões, fundamentais para o meu crescimento pessoal e acadêmico. Aos amigos do Colégio Santo Inácio, por terem sido tão importantes na construção da pessoa que sou hoje. À Graça, por ter acompanhado de perto toda a minha trajetória na PUC, pela amizade em todos os momentos, pelo carinho, pelos conselhos e pela paciência sem fim. Ao professor Francisco de Guimaraens, tutor do PET-Jur, por ter me dado a …

objetivo promover um entendimento mais aguçado do tema que norteia esta preocupação. 1.3 Metodologia 9 De maneira a cumprir o objetivo proposto, definiu-se que este estudo será exploratório de abordagem qualitativa com fulcro na doutrina e nos diplomas legais. 1.4 Justificativa Um estudo com esta verticalidade justifica-se pela sua pertinência para acadêmicos de direito, atuantes na advocacia e nas carreiras judiciárias. II. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 Direito do…

crescendo a cada dia, e já é realidade em muitos países, principalmente na Europa (tomemos como exemplo: Reino Unido, Alemanha, Espanha, França, Itália, Noruega etc.).36 Com o crescente número de pesquisas, tratou o Poder Legislativo pátrio de criar um diploma legal que melhor se adequasse a atual situação do tema. Fazendo um breve retrospecto legal, no Brasil podemos dar destaque para a Lei 8.974/1995, modificada pela Medida Provisória 2.191-9/2001 (ambas revogadas pela Lei nº…

substantivo masculino e significa: “1. aquilo que combate mal, dor ou doença. 2. Aquilo que serve para curar ou aliviar dor ou enfermidade; 3. Recurso, expediente, solução; 4. Ajuda, auxílio, socorro, proteção; 5. Correção, retificação, emenda; 6. Jur. Meio adequado e lícito para se alcançar determinado fim de direito.” Portanto, não há incoerência lógico-gramatical ao se usar essa expressão, uma vez que esses “remédios” constitucionais servem exatamente para combater ilegalidades,…

Carteira Profissional; Titulo de eleitor; Reservista (no caso de homens maiores de 18 anos); PIS (no caso de quem não possui este documento informar pra que empresa faça a solicitação do mesmo); 2 fotos 3x4; Exames médicos admissionais; Certificados, diplomas dos níveis de instrução (cargos qualificados); Cópia das certidões de nascimento dos filhos menores de 18 anos (se houver); Declaração escolar dos filhos menores de 18 anos (se houver); Comprovante de residência; Cópia de todos…