Que Diploma Jur

sem que se precisasse intimar ou notificar o revel. Inobstante, esse tratamento não o reduziria à categoria de confesso, e sim à de diminuído, que o Estado deveria proteger[18], a exemplo do que dispunha a letra “b”, § 1º do artigo 80[19] daquele diploma processual. Frise-se, ainda, que também estava presente o fenômeno da revelia, por exemplo, nos artigos 38, 80, § 1º, “b”, e 90, e, quanto a contumácia do autor estava prevista nos artigos 201, inciso IV, 204 e outros. O Código…

logo, ao seguinte, que foi homologado pela Assembléia Nacional Constituinte: Toda a matéria eleitoral da União, dos estados e dos municípios, inclusive alistamento, processo das eleições, apuração, recursos, proclamação dos eleitos e expedição de diplomas, é da competência privativa do Legislativo Federal. Nova Constituição Federal, art. 5o, XIX, f. às constituições e leis locais, caberá somente a determinação dos corpos e cargos eletivos, sua composição e funcionamento, mas de modo…

brasileiros com pessoas de nacionalidade estrangeira; Lei n.º 3.133, de 8/5/1957 – atualizou a adoção, enquanto a Lei n.º 4.655, de 2/6/1965, introduziu no direito brasileiro a legitimação adotiva. Lei n.º 4.121/62 – Estatuto da mulher casada – Importante diploma legislativo referente ao direito de família, que emancipou a mulher casada, reconhecendo-lhe, na família, direitos iguais aos do marido e situação jurídica análoga, restaurando, outrossim, o pátrio poder (poder familiar) da…

constitucional, por não corresponder aos aspectos sócio-culturais postos em relevo no trabalho de Boaventura de Sousa Santos, e que só por si são uma barreira à democratização da Justiça, como o autor demonstra. Mas mesmo no aspecto económico, o diploma é insuficiente, porque não assegura ao assistido uma representatividade jurídica capaz e eficiente. Principalmente porque, sem o incentivo da vantagem económica que é a alavanca do exercício de uma profissão liberal, o patrocínio com…

RESPONSÁVEL** INPE-393 assinado INPE-393 para assinatura. INPE-393 assinado. TITULAR NÍVEL A V3 INPE-393 assinado. Publicação + Atualização na Biblioteca Digital disponibilização para BDTD. SID Cópia do INPE-393 assinado. SPG Certificado, diploma e históricos. AUTOR * pdf do trabalho de tese ou dissertação original (versão 1) ** responsável designado pela banca, para verificar as correções, ou na sua ausência o orientador. Figura 2.1 - Rotina de publica¸˜o de…

haver previsão na lei penal castrense, ou ainda quando não atender a requisitos previstos nessas leis, como é o caso do crime de abuso de autoridade que mesmo cometido por militar em função do cargo militar é crime comum, por falta de previsão no diploma penal castrense (Lei 4.898 de 9/12/1965. HC nº 58.381, RTJ 12/535). Da mesma forma, o crime de homicídio cometido por civil contra militar (artigo 205 do Código Penal Militar) será crime comum, se a vítima não estiver em serviço de…

ou qualidade do que é pessoal; pessoalidade. 2. O que determina a individualidade duma pessoa moral. 3. O elemento estável da conduta de uma pessoa; sua maneira habitual de ser; aquilo que a distingue de outra. 4. Traços típicos; originalidade. 5. Jur. Aptidão, reconhecida pela ordem jurídica, para exercer direitos e contrair obrigações. 6. Psic. Organização constituída por todas as características cognitivas, afetivas, volitivas e físicas de um indivíduo. Mas os Portugueses (Porto…

em torno da matéria, uma vez que o Direito não se esgota na lei, nem está estagnado no tempo, indiferente aos avanços tecnológicos e à evolução social. Ademais, a jurisprudência atual tem feito uma interpretação extensiva do art. 128, I, daquele diploma, admitindo a exclusão da ilicitude do aborto, não só quando é feito para salvar a vida da gestante, mas quando é necessário para preservar-lhe a saúde, inclusive psíquica. Diante da moléstia apontada no feto, pode-se vislumbrar na…

uma suposta verdade atemporal acerca do Direito. a) A História do Direito revela que a redução do Direito à lei é fruto de uma escolha política que está próxima de nós (Estado moderno). Aqui o autor compara a experiência jurídica atual coma exp. Jur. Medeval. Hoje o dir. é um instrumento do Estado, já para os medievais, o dir.é um dos fins da sociedade. O rei existe para defender o direito, o governante de hoje vê como se o dir. servisse ao Estado para regular as condutas dos…

da mulher, então, e do lado de dentro de provetas ou tubos de ensaio. "Fertilização in vi tro•, tanto na expressão vocabular do pesquisador do Centro de Terapia Celular de Ribeirão Preto e diretor-presidente do 2 4 177 diploma legal quanto das ciências médicas e biológicas, no curso de procedimentos de procriação humana assistida. Numa frase, concepção artificial ou em laboratório, ainda numa quadra em que deixam de coincidir os f enômenos da…