Que Diploma Jur

PREVISÃO DA RECEITA TOTAL 2011 NATUREZA RECEITA 2011 2012 % EM R$ RECEITA 2016 2013 % EM R$ RECEITA 2014 % EM R$ RECEITA 2015 % EM R$ RECEITA 2016 % EM R$ RECEITA % EM R$ RECEITAS - Anuidades - Taxas/Secretaria Financeiras/Cobr./Jur - Serviços (HV/InterCli) - Diversas 33.906.793,92 97,00 42.790.559,04 97,00 46.143.833,75 97,00 49.604.942,87 97,00 54.767.150,93 97,00 55.348.766,69 97,00 174.777,29 0,50 220.569,89 0,50 237.854,81 0,50 255.695,58…

Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba – MP-PROCON; (Acrescida pela LC nº 126/2015, publicada no DOE de 13.01.2015) h) a Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba – JUR-MP-PROCON; ( Acrescida pela LC nº 126/2015, publicada no DOE de 13.01.2015) i) o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado. ( Acrescida pela LC nº 128/2015, publicada no DOE de 31.03.2015) IV - Auxiliares: a) os Centros de…

lhe são próprios e que, por muitas vezes, não compartilha com outros ramos da ciência jurídica. Isso quer dizer que o Direito Ambiental baseia-se em fontes que primordialmente lhe são exclusivas, mesmo que guarde certa interdependência com outros diplomas.” Importante analisar a Lei n. 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos e aplicação, cujo texto trouxe definições e conceito de meio ambiente e de poluição, objeto de estudo da ciência…

supletivamente, pelas normas de sociedade anônima, devendo as demais cláusulas não conflitar com o disposto nessas normas, caso em que configurada está a sociedade limitada com vínculo societário estável [...]. A aplicação de um ou de outro diploma legal depende da vontade dos sócios, que podem prever, no contrato social, a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, de acordo com parágrafo único do art. 1.053 do Código Civil (2002): Art. 1.053.…

08-08-11 3º Dano - Conceito: O fundamento constitucional para a indenização por prejuízos causados é o art. 5º, inciso X, da CF, no Código Civil o fundamento é um próprio art. 186, o dano é a lesão a um interesse jurídico tutelado pelo Ord. Jur. (a ninguém da o direito de mi prejudicar ou a outra pessoa), causado por ação omissão do infrator. Requisitos: do dano indenizável – a) violação de um interesse jurídico seja moral ou material, tanto da pessoa física e jurídica. b) a certeza do

ficou absolutamente capenga, sem a ordenação devida, não só quanto ás possibilidades de o casal optar pela fertilização assistida, como pelas conseqüências dessa filiação no direito hereditário. É urgente que tenhamos toda essa matéria regulada por diploma legal específico. Relegar temas tão importantes aos Tribunais acarreta desnecessária instabilidade social”6. Com relação ao planejamento familiar a Constituição Federal é extremamente clara precisamente no seu art. 226, § 7:…

para dar lugar a um elemento estranho às partes, mas básico para a sociedade como um todo: o interesse social. Merece destaque a reflexão feita pelo Exmo. Sr. Min. MARCO AURÉLIO, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao relatar a AOE 13-0-DF, publicada na ADV JUR 1993, p. 290: "Como julgador, a primeira coisa que faço, ao defrontar-me com uma controvérsia, é idealizar a solução mais justa de acordo com a minha formação humanística, para o caso concreto. Somente após recorro à legislação, à…

2001 2001 2002 2002 2003 2004 (Cód. 2790.5) Rua Apa, 165 - CEP 01201-904 - Fone (11) 3826-2788 - Fax (11) 3826-9180 São Paulo, SP - Brasil - www.ltr.com.br Fevereiro, 2004 NOTA DA EDITORA Dizem que a Consolidação das Leis do Trabalho é o diploma legal mais difundido no Brasil. Esta asserção é correta porque não há, entre nós, quem não tenha interesse em conhecer as normas que regulam as relações de trabalho nela previstas, já que todos somos (ou pretendemos ser) ou empregados…

Governador do Estado do Tocantins Fa��o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAP��TULO I DAS DISPOSI����ES PRELIMINARES Art. 1�� A presente Lei regula o ingresso na Corpora����o, a rela����o jur��dica funcional, os direitos, as obriga����es, a ��tica e as prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. Art. 2�� A Pol��cia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar s��o institui����es permanentes,…

MATRÍCULA a) ALUNO REGULAR É o aluno que pertence a um Curso da Universidade e que requer matrícula em disciplinas do Currículo do próprio Curso e/ou de outros cursos, a critério das respectivas Coordenações. b) ALUNO ESPECIAL I É o portador de diploma de Curso Superior reconhecido, que não está vinculado a nenhum Curso de Graduação da UFSM (Resolução 13/99). c) ALUNO ESPECIAL II É aquele que, com idade mínima de 55 anos, independentemente de prova de escolaridade, requer vaga…