Que Diploma Jur

Relator Celeste Vicente Rovani, em 28/05/1997 “1. As regras da legislação ordinária não se sobrepõem a mand amento constitucional e a doença grave, como a AIDS, causada pelo vírus HIV, não pode ficar aguardando o tratamento que depende de solução jur ídica ou burocrática, que, via de regra, chega quase sempre depois do d ecesso da vítima. 2. A saúde é o bem maior do homem e dever do Estado, que deve ajudá-lo na senda de sua plena realização. Recurso improvido.” Em sentido contrário…

esfera civil pelos danos causados à vítima do assédio sexual, é o sujeito ativo, o assediador (art. 159 do Código Civil), porém, em determinados caso – e hoje são inúmeras hipóteses – o empregador responde solidariamente (art. 1.521, III, do mesmo diploma legal), segue jurisprudência: (Doc. LEGJUR 103.1674.7333.6400) TRT 3ª Região. Assédio sexual. Dano moral. Responsabilidade do empregador pelos atos do preposto. Prova indiciária. Indenização fixada em R$ 3.000,00. CCB, art. 1.521,…

título! Houve, portanto, como afirmamos, um caso de “usucapião por posse violenta” por parte dos médicos que passaram a ostentar a honraria, que no Brasil, é uma espécie de "collier a toutes les bêtes", pois qualquer um que se vê possuidor de um diploma universitário, se auto-doutora... Sendo essa honraria por tradição autêntica dos Advogados e Juristas, entendemos que a mesma só poderia ser estendida aos diplomados por Escola Superior, após a defesa da tese doutoral. Agora, o…

protegido por direitos, como disciplina o C.C), perfeitamente definida pelo dicionário Aurélio, que dispõe sobre a definição técnica e jurídica da palavra: "Nascituro. [Do lat. nascituru.] Adj. 1. Que há de nascer. S. m. 2. Aquele que há de nascer. 3. Jur. O ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo". Com certeza, o nascimento do embrião fora da barriga materna, principalmente aquele congelado, não pode ser tido como um fato futuro e certo, visto que, para…

atividade curricular, devendo ser elaborado em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas pela instituição e sob orientação de um professor. Trata-se de uma atividade acadêmica obrigatória e condição imprescindível à obtenção do diploma de graduação. A elaboração do trabalho implica a escolha de um tema necessariamente relacionado às disciplinas desenvolvidas pelo estudante durante o seu curso. A linguagem deve seguir os padrões acadêmicos formais e toda…

comprovado o direito no qual a ação está fundada. O Código de Processo Civil autoriza o uso de todos os meios de prova, ainda que não especificados no referido diploma legal, desde que legais e moralmente legítimos . A admissibilidade do documento eletrônico no campo probatório, mesmo que não exista norma expressamente prevista no diploma legal, pode ser viável com fulcro no referido artigo. Neste sentido, Arruda Alvim afirma que “não será por ter sido o legislador omisso à…

relação entre Direito Público e Privado no auge do Estado Liberal, cujo ordenamento jurídico centralizava-se no Código Civil e a Constituição assumia lugar periférico: Os códigos representavam, pois, não apenas o diploma básico ou a ‘constituição’ dos indivíduos, mas bem mais, o diploma básico de toda a ordem jurídica, disciplinando os institutos comuns de vários ramos do saber jurídico. O Direito Privado era o direito ‘central’. Nesse sistema, as relações do Direito Privado com o…

precedente que se aplique ao caso concreto, através do distinguish. Já na aplicação da Súmula Vinculante, inserida no nosso ordenamento, onde ainda encontramos juizes que costumam decidir controvérsias única e exclusivamente através do uso dos diplomas legais, acreditando que estes são capazes de solucionar todo e qualquer tipo de conflito, vislumbra-se a possibilidade de encontrar resistência por parte destes, sob a alegação que decidir com base em uma súmula de efeito…

Holanda Ferreira, a palavra nascituro provém do latim nascituru é adjetivo e substantivo masculino, cujo significado é “que, ou aquele que há de nascer.” 1 Segundo o dicionário virtual, Dicmaxi Michelis2: “Nascituro,1. Aquele que há de nascer. 2. Jur. O ser humano já concebido, cujo nascimento se espera como fato futuro certo.” Na opinião de De Plácido e Silva, nascituro: Derivado do latim nasciturus, particípio passado de nasci, quer precisamente indicar aquele que há de nascer. Designa,

sendo que os usos e costumes de cada local influenciavam nesta aplicação. http://pt.wikipedia.org/wiki/Corpora%C3%A7%C3%B5es_de_of%C3%ADcio No século XIX, Napoleão Bonaparte, com o intuito de regulamentar as relações sociais na França editou dois diplomas jurídicos: o Código Civil e Código Comercial, que teve repercussão nos países de tradição romana, incluindo o Brasil; Em 1942 na Itália surgiu um novo sistema de regulamentação das atividades econômicas, outras atividades como…