Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

[ E LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO s Prof. Evandro Borges c o lLICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO h a 1. LICITAÇÕES PÚBLICAS. a 1.1. Introdução; d 1.2. A (triste) realidade das compras públicas no Brasil; a 1.3. A obrigação geral de licitar face ao dispositivo constitucional; t 1.4. Princípios; a 1.4.1. Constitucionais; ] 1.4.2. Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico;

delegação) c) Desconcentração: distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas. OBS: Não confundir: Descentralização Política com Descentralização Administrativa (pode ser: descentralização territorial ou geográfica, descentralização por serviços, funcional ou técnica e descentralização por colaboração). 2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA - Teorias sobre as relações do Estado com os agentes: a) teoria do mandato b) teoria da representação…

comunicações, a burocracia é uma organização ligada por comunicações escritas. As regras, decisões e ações administrativas são formuladas e registradas por escrito. 3. Caráter racional e divisão do trabalho, a burocracia é uma organização que se caracteriza por uma sistemática divisão do trabalho. A divisão do trabalho atende a uma racionalidade, isto é, ela é adequada aos objetivos a serem atingidos: a eficiência da organização. 4. Impessoalidade nas relações, a distribuição…

ou, então, apenas preço. Finalidades A lei 8.666/93 determina que são tres as finalidades da licitação, previstas no artigo 3º, quais sejam: a) garantir o princípio da isonomia (igualdade de competição) b) selecionar a proposta mais vantajosa c) garantir o desenvolvimento nacional sustentável. Características da Licitação Em regra, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração são necessariamente…

se baseia na experiência da observação, nos fatos e na prática, mais que em opiniões e argumentos. É interdisciplinar e, portanto formada pelo diálogo de uma série de ciências e disciplinas, tais como a biologia, a psicopatologia, a sociologia, política, a antropologia, o direito, a criminalística, a filosofia e outros. 1.1. Conceito extraído de MOLINA (2013, pag. 15): É ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do…

particulares interessados em cultiválas, mediante o pagamento de uma renda calculada sobre os frutos. (permissão de uso das terras) 3 Histórico Este procedimento gerou os grandes latifúndios,geralmente inexplorados e improdutivos.  2ª fase, denominada de ocupação, onde as pessoas tomavam posse e começavam a cultivá-las. A partir de então, a morada habitual e o cultivo da terra passaram a ser considerados fatores essenciais à legitimidade da posse, beneficiando o pequeno colono que,…

capitalismo. 3. O socialismo, com o advento do século XX, obrigando o capitalismo a enveredar pelo caminho do máximo desenvolvimento possível. 4. A atualidade, que se caracteriza por uma sociedade de organizações. Nessas frases, Etzioni visualiza uma revolução da organização, cada uma delas revelando características politicas e filosóficas marcantes. Novas formas sociais emergem, enquanto as antigas modificam suas formas e alteram suas funções, adquirindo novos significados. Essa…

Estado e estigmatizada pela comunidade, incentivando a cifra negra (crimes que não são levados ao conhecimento das autoridades). O controle social é também um dos caracteres do objeto criminológico, constituindo-se em um conjunto de mecanismos e sanções sociais que buscam submeter os indivíduos às normas de convivência social. Existem dois sistemas de controle que coexistem na sociedade: o controle social informal (família, escola, religião, profissão, clubes de serviço etc.) com…

sobretudo, transparente, sob pena de severas sanções previstas na lei. O Governo Federal, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscou implementar as medidas consideradas imprescindíveis formuladas no plano diretor da Reforma Administrativa do Estado, tais como o ajuste fiscal mais duradouro, as reformas econômicas orientadas para o mercado e a da previdência social. Concentrou-se ainda em adotar os instrumentos da política social visando…

Consumidor 64 8. TUTELA ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS 66 9. DA TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR 66 9.1. Do Poder Normativo 67 9.2. Do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 68 9.3. Das Sanções Administrativas 68 9.4. Casuística na Tutela Administrativa do Consumidor 70 10. Da Tutela Processual ou Jurisdicional do Consumidor 72 10.1. Do Acesso aos Órgãos Judiciários 73 10.3. Da Efetividade do Processo 75 10.4. Da Tutela…