Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

oportunidade de lucro amanhã para o empreendedor que soubesse corrigir com eficácia esta ineficiência. A intervenção estatal, por outro lado, obstrui esse processo de descoberta e de ajuste de mercado, e, em vez disso, oferece apenas uma solução política. As mais significativas alegações para a intervenção estatal na economia atualmente advém do argumento da instabilidade macroeconômica. O mercado livre e desimpedido é instável e propenso a sofrer crises periódicas; isso gera incerteza…

organizar, executar, liderar e controlar; e a administração é uma função distinta das demais funções da empresa (como finanças, produção e distribuição). A partir desses conceitos, Maximiano caracteriza o processo administrativo como um método de tomar decisões e o agrupa em quatro categorias denominadas funções, sendo elas o planejamento, a organização, a direção e o controle. 4.1.1 Planejamento Segundo Chiavenato (2010, p.221) o planejamento é o ato de definir objetivos,…

contrato. Perante o terceiro, o comissário tem todas as obrigações decorrentes do contrato realizado, posto que inexiste qualquer relação jurídica entre aquele e o comitente.” Ademais, o comissário tem direito a uma remuneração pelos seus serviços, denominada “comissão”, a qual varia de acordo com o valor e natureza do negócio a ser praticado. 4.2. Representação Comercial Nos contratos de colaboração tem-se a figura da representação comercial, muito difundida, uma vez que demonstrar ser…

que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra “petição”, do referido dispositivo. Quem pode exercer este direito? A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros. É sempre…

participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada concepção do Estado e da Sociedade, e que inspiram seu ordenamento jurídico”. A divisão essencial dos regimes políticos está na contraposição das estruturas autocráticas e democráticas, de acordo com o grau…

.........................37 2.7 ESPÉCIES DE INELEGIBILIDADE ...............................................................................38 2.8 DA INELEGIBILIDADE COMINADA POR REJEIÇÃO DAS CONTAS ....................................39 2.8.1 As Sanções......................................................................................................41 CAPÍTULO 3 3 A VIDA PREGRESSA............................................................................................46 3.1 O PRINCÍPIO DA

suas secretarias). 2. ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO Num sentido amplo, o vocábulo Administração Pública compreende num primeiro patamar os órgãos governamentais, superiores, e suas respectivas funções, eminentemente políticas, de comando e direção, mediante as quais são fixadas as diretrizes e elaborados os planos de atuação do Estado. Num segundo patamar, a expressão também abarca os órgãos e entidades administrativos, subalternos, bem como suas…

RESUMO DE FILOSOFIA, CIÊNCIA POLÍTICA E SOCIOLOGIA PARA DPU FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. Em estudo sobre os ensinamentos de Miguel Reale, pude constatar que a filosofia do direito não é disciplina jurídica, mas a própria filosofia voltada para a realidade jurídica. Nem mesmo pode-se afirmar que seja ela filosofia especial, porque a filosofia jurídica em sua totalidade, na medida em que se preocupa com algo que possui valor universal, é…

(384 – 322 a. C.), anunciou a frase “o Homem é um animal social”. Esse momento histórico é considerado o embrião das Ciências Sociais e em especial da Sociologia, embora esta nomenclatura não existisse na época. Os romanos não contribuíram de modo expressivo para o desenvolvimento das Ciências Sociais e nem da Filosofia dedicando-se, no entanto, a estabelecer as bases científicas do Direito. Aristóteles foi influenciado principalmente por seu mestre, Platão (428 ou 427 – 348 08 347 a.…

desenvolvimento tecnológico de um modo geral. Além disto, vários países subsidiam as exportações de produtos industrializados, de sorte que os seus preços ficam consideravelmente reduzidos. Assim, o imposto de importação funciona como valioso instrumento de política econômica. 1.3 Fato gerador Diz o art. 19 do CTN que "o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional". Tem-se, pois, a entrada de…