Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

ganhava um novo diploma legal no ano de 1962, neste sentido o Código Brasileiro de Telecomunicações também já, tinha previsão de reparação a moral. Posteriormente, com o surgimento do Código Eleitoral na lei 5.250 que trouxe em seus artigos 51 e 52, sanções para aqueles que praticassem ofensa a honra e a reputação de outrem, que promovessem falsas informações, de caráter falacioso. Neste sentido o dano moral não demorou a ser visto como um instituto autônomo, ganhado previsão legal,…

Renata Paes de. Do Apartheid ao Século XXI: Histórico da democratização sulafricana. 2010. 81f. Monografia em Ciências Econômicas, UFSC, Florianópolis. A presente monografia apresenta uma breve perspectiva acerca da história social, econômica e política da República da África do Sul, especialmente no período compreendido entre o ano de 1948 e a primeira década do século XXI. Partindo de uma análise dos fatos históricos, o objetivo deste trabalho é o de evidenciar os fatores que…

permanência no serviço público, desde que adequadamente cumpridas suas atribuições. A preocupação que justificou a criação do instituto, e sua elevação a patamar constitucional, é a de que os servidores públicos sofram pressões e ingerências de natureza política visando a favorecer este ou aquele “amigo do príncipe”, em evidente detrimento do interesse público. É incontroverso que servidores nomeados com base em critérios políticos para cargos de livre exoneração são extremamente…

boa compreensão da sociedade em que os problemas de saúde ocorrem, o seu modo de produção, suas classes sociais e as relações sociais vigentes (capital social). Além disso, o conhecimento da natureza das desigualdades sociais e o impacto social de políticas, programas, projetos e ações sobre a saúde e seus determinantes orientam as prioridades para a gestão pública. Nesse sentido, a construção desses indicadores é fundamental para nortear esses gestores na distribuição dos escassos…

prática as opções, as decisões políticas do governo, ou mesmo auxiliá-lo na tomada dessas decisões. Tal estrutura é denominada Administração Pública. O Estado brasileiro adota uma organização político-administrativa, que compreende as esferas de governo federal, estadual (ou distrital) e municipal. Lembramos ainda que cada um dos supracitados níveis de governo correspondem à existência das entidades estatais, também denominadas entes políticos, dotadas de autonomia política e…

apenas, um centro político. Os entes integrantes da federação brasileira não são, apenas, uma divisão, uma descentralização administrativa. Não são subordinados à União. Ao contrário, a forma de organização política e administrativa adotada no texto constitucional vigente foi atribuir autonomia política e administrativa aos entes da federação. Frise-se bem, autonomia e não soberania, já que esta é restrita ao Estado brasileiro. Nesse sentido, cada um desses entes – União, Estados,…

37 inciso XXI. ⇒ Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: Institui normas de Licitações e Contratos para Administração Pública ⇒ Lei 10.520, de 17 de julho de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. ⇒ Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, e suas alterações. Aprova o regulamenta para a modalidade pregão, disciplinada na medida provisória nº 2.026-3, de

atribuições) será abordada, para melhor entendimento do processo administrativo no âmbito do direito do consumidor e as respectivas sanções aplicadas em razão de práticas de fornecedores e prestadores de serviços que se mostrem contrárias à legislação. Palavras-chave: Recall. Direito do Consumidor. Direito Comparado. Processo administrativo do Consumidor. Sanções administrativas. LISTA DE ABREVIATURAS CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CDC – Código…

defraudação da ilicitude..................................................................................76 8.2.6 Da omissão em realizar prestação de contas.......................................................78 8.2.7 Da ilegal revelação de medida política ou economica de forma antecipada .......78 9 DA EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO.......................80 9.1 Breve relato sobre a culpa lato sensu, culpa stricto sensu e o dolo ....................80 9.2…

Caderno de Questões C apítulo 1 T e o r i a G e r a l d o E s ta d o e e o D i r e i t o A d m i n i s t r at i v o 1. (FUNRIO – Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do…