Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

convívio social, inseridos no mundo do crime, onde a lei que impera é a do mais forte, vivenciando constantemente o sofrimento e a dor, a precariedade em busca de sobreviver, onde qualquer vantagem auferida nesta vida toma-se lucro, isso tudo caracteriza a impotência do Estado em lhe dar com essa situação calamitosa, revertendo-se em uma verdadeira guerra entre "marginais" que se confrontam com "cidadãos de bem" e o Estado. A sociedade contemporânea tem se demonstrado inconformada…

das florestas e, em 2008, o governo passou a responsabilizar toda a cadeia produtiva pela comercialização de produtos provenientes de áreas desmatadas ilegalmente e editou o Decreto 6.514 que regulamentou as infrações da Lei de Crimes Ambientais. C) O debate sobre as alterações do Código Florestal Brasileiro vem sendo foco de polêmica há décadas desde que foi aprovado em 1965, com sugestão de diversas alterações, boa parte aprovada por meio de leis ou medidas provisórias, sempre para…

Qualidade, no curso de Tecnologia em Gestão da Produção Industrial, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, Campus São Paulo. Área de Concentração: Gestão da Produção Industrial Orientadores: Prof. Livre – Docente Luciana C. L. Silva São Paulo 2º Semestre, 2013 FICHA CATALOGÁFICA Gnecchi, Rafael Barros / Valentim, Rodrigo Oliveira / Rangel, Victor. Qualificação na Indústria Petroquímica / Rafael Barros…

Inconstitucionalidade CACEL Compromisso de ajustamento às exigências legais CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal LACP Lei da Ação Civil Pública MP Ministério Público P. ex. Por exemplo PNMA Política Nacional do Meio Ambiente STF Supremo Tribunal Federal TAC Termo de Ajustamento de Conduta v. g. verbi gratia (por exemplo) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 14 1 DIREITO AMBIENTAL E MEIO AMBIENTE 17 1.1 CONCEITO LEGAL DE…

aos desgastes psicológicos que provoca”. No Brasil, a discussão do assédio moral é recente. Uma tese de mestrado defendida em maio de 2000 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Departamento de Psicologia Social, denominada “Uma jornada de humilhações” (BARRETO, 2000), realizou pesquisa de campo sobre o assunto. Entre março de 1996 e julho 1998, foram entrevistadas 2.072 pessoas (1.311 homens e 761 mulheres). Realizada junto …

de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma faculdade. 4. em moeda ou cujo valor se possa exprimir: em regra o tributo deve ser pago em dinheiro-moeda corrente no país. Existe possibilidade de ser pago segundo o art 162 do CTN: I. em moeda corrente, cheque ou vale postal; II.Nos casos previstos em lei, em…

comportamento da sociedade, num sentido mais amplo, atingem normas de convivência e harmonia. O administrativo viola normas de ordem administrativa, necessariamente institucionalizada, que legitima o Estado, obedecendo à cadeia hierárquica, a impor sanções pelo poder disciplinar ao servidor público, que independe de atuação do poder judiciário. Mas pode acontecer que essa atuação de o judiciário possa repercutir estendendo seus efeitos conforme previsão expressa do art. 92 do Código…

eleitoral na circunscrição; • a filiação partidária; • a idade mínima de: a) ‘trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito; d) dezoito anos para Vereador. OBSERVAÇÃO: o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e…

indagação: As decisões de natureza pecuniária do TCU têm sido efetivas no combate à corrupção e no aumento da eficiência da gestão dos recursos públicos? A indagação geradora do problema surge no exato momento em que a competência de julgar e aplicar sanções aos responsáveis pelos atos ilegais contra o bem público se divide em correntes divergentes. Alguns doutrinadores entendem que o TCU não tem competência jurídica e sim administrativa; enquanto outros doutrinadores preceituam que as…

Desenvolvimento - 2.1. Diagnóstico e questões de política criminal - 2.1.1. Insuficiências preventivas da responsabilidade individual: o problema da individualização de condutas no âmbito da empresa - 2.1.2. Pesquisa empírica de jurisprudência: aplicação da responsabilidade penal de pessoas jurídicas em crimes ambientais no Brasil - 2.1.3. Resistências da dogmática penal tradicional ao instituto da RPPJ - 2.2. Questões a serem consideradas na formulação de políticas públicas de…