Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

criminológicos, políticas públicas e uma série de fatores que contribuem para a disseminação, em todo o território nacional, de substâncias entorpecentes. Tais circunstâncias revelam-se decisivas no processo de construção da política antidrogas a ser adotada pelo legislador brasileiro. E foi por estes motivos que a Lei nº 11.343/2006 mostrou-se consoante com a realidade. Tratou o tema mais a fundo, analisou critérios não penalistas e definiu, além de crimes e sanções, critérios de…

4 Sanção Penal ......................................................................................................47 3.5 Perda do cargo ....................................................................................................47 3.6 Sanções mais específicas ...................................................................................48 3.7 Suspensão condicional do processo e transação penal......................................49 CO CLUSÃO ....................................

especificamente quanto ao acesso a medicamentos, conforme se vislumbra no caso prático da quebra de patente do medicamento antiviral Efavirenz. No primeiro capítulo é realizada uma digressão abordando a contextualização da história da propriedade intelectual, cujo inicio remonta-se a Idade Média e as concessões de privilégios reais, privilégios estes que foram retomados durante o Renascimento, discricionariamente conferidos e caducados por meio de atos emanados por uma autoridade…

Classificação do crime: A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Classificação legal é a qualificação atribuída ao delito pela lei penal. A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do CP de homicídio. Na Parte Especial do CP, em regra, os crimes são acompanhados pela denominação legal (nomen iuris), também chamada de rubrica marginal. Classificação doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Passemos às diversas espécies…

independentes para desempenho das funções estatais. - Uma pessoa física – o soberano – concentrava o exercício do poder. * fonte de lei; * fonte do ato especial de administração; * fonte do ato especial de solução das controvérsias. - Aristóteles – “Política” – classificou as atividades do poder governamental (deliberante, executória e de fazer justiça) sem, contudo, destacar o elemento de independência entre os poderes. - John Locke - “Segundo Tratado do Governo Civil” – Poder…

desenvolvimento do conceito de Estado e sua efetivação, bem como do próprio Direito, com abordagem historicista, externa e naturalística. Faz-se, em seguida, uma breve revisão do desenvolvimento da própria Psicologia como ciência humana autônoma, cujo percurso é demarcado por um longo período filosófico ou especulativo, e outro com fortes influências de pesquisas biológicas, até seu desenvolvimento independente. A Psicologia Jurídica, como um dos campos de atuação da Psicologia, é…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ APLICABILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS AO SUBFATURAMENTO DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a)…

das muitas definições de biotecnologia, qual seja: “biotecnologia define-se pelo uso de conhecimentos sobre os processos biológicos e sobre as propriedades dos seres vivos, com o fim de resolver problemas e criar produtos de utilidade”.4 Isto caracteriza a importância da biotecnologia especialmente em relação às novas áreas, com inúmeras oportunidades para investimento no aproveitamento sustentável dos recursos genéticos e da diversidade biológica em diferentes áreas. A importância da…

decorrência, constatou-se a proliferação dos regimes ditatoriais em diversos países da América Latina1. A derrubada da ditadura de Getúlio Vargas permitiu que a esquerda brasileira, após 1945, experimentasse, com diversas restrições, a vida e a luta política em liberdade e em democracia. Porém, as forças direitistas, com enorme participação militar, marcariam presença em todos os acontecimentos posteriores, a começar pelo governo democrático de Getúlio Vargas, eleito em 1951, que se…

........77 Aspectos essenciais acerca da efetividade da prestação jurisdicional GERSON ANDRÉ MARTINS TRIA................................................................................................95 O princípio da legalidade no âmbito das sanções aplicadas pelo Bacen MICHELE BONETTO DANIELEWICZ SANTOS............................................................................111 A descriminalização na legislação antidrogas a partir da década de 1970 ROBSON JOSÉ RAEDER....................