Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujos C

QUESTIONÁRIO DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRABALHO 1. Discorra sobre os métodos de blindagem no Direito Empresarial do Trabalho e as vantagens da política de advertências. O Direito do Trabalho é hoje alvo de inúmeras críticas. Seu caráter protetivo e a rigidez com que trata as relações trabalhistas, frente a uma sociedade em constante mutação, formam um ambiente fértil para a proliferação de lacunas e decisões divergentes. Esse quadro tem gerado insegurança no empresariado. …

o objetivo de estabelecer a cooperação permanente entre os mesmos e a convivência pacífica, seja no aspecto diplomático, ou nos aspectos econômico, financeiro, social etc. As organizações internacionais com maior evidência mundial e importância política surgiram no decorrer do século XX para participarem, juntamente com os Estados, como sujeitos do Direito Internacional Público. Como já dissemos, após a Primeira Guerra Mundial, nascia a Liga das Nações (Tratado de Versalhes, 1919), com…

contratação é o empresário, e a empresa não é a única que pode ser empregadora.[1] Palavras-chave: Empresa. Empresário. Estabelecimento. Empregador. Atividades Econômicas Civis Resumo: Pretende-se delinear os aspectos jurídicos da empresa econômica, cujo substrato econômico consiste nos fatores da produção realizado pelo empresário visando a obtenção de lucro e correndo o risco da atividade, cuja função social da propriedade – dinâmica - no moderno mundo capitalista, se revela no…

resguardados através das medidas de polícia administrativa. No caso de já ter tomado uma decisão executória, a faculdade de utilizar a força pública para obrigar ao administrado cumprir sua decisão. A Administração impõe diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade anti-social que ela visa obstar. A interrupção de um espetáculo teatral, por ser considerado obsceno, terá a intervenção da Administração Pública, sem que esta obtenha prévia…

próprio, assumindo, portanto, perante terceiros responsabilidade pessoal pelos atos praticados”, apesar dos riscos dessa atividade, via de regra, serem assumidos pelo comitente. Ademais, o comissário tem direito a uma remuneração pelos seus serviços, denominada “comissão”, a qual varia de acordo com o valor e natureza do negócio a ser praticado. 4.2. Representação Comercial Nos contratos de colaboração tem-se a figura da representação comercial, muito difundida, uma vez que demonstrar…

CARVALHO: A NORMA TRIBUTÁRIA EM SENTIDO ESTRITO É AQUELA QUE DEFINE A INCIDÊNCIA FISCAL, SENDO CONSTRUÍDA PELO LABOR DO CIENTISTA DO DIREITO, CUJO RESULTADO SE APRESENTA NA FORMA DE UM JUÍZO HIPOTÉTICO CONDICIONAL. DESSA FORMA, HAVERÁ SEMPRE UMA HIPÓTESE, DENOMINADA SUPOSTO OU ANTECEDENTE, A QUE SE CONJUGA UM MANDAMENTO, UMA CONSEQÜÊNCIA OU ESTATUIÇÃO, DENOMINADA CONSEQÜENTE. EM CONSEQÜÊNCIA, conforme ensina Paulo Barros de Carvalho, A HIPÓTESE TRARÁ A PREVISÃO DE UM FATO (SE…

CARVALHO: A NORMA TRIBUTÁRIA EM SENTIDO ESTRITO É AQUELA QUE DEFINE A INCIDÊNCIA FISCAL, SENDO CONSTRUÍDA PELO LABOR DO CIENTISTA DO DIREITO, CUJO RESULTADO SE APRESENTA NA FORMA DE UM JUÍZO HIPOTÉTICO CONDICIONAL. DESSA FORMA, HAVERÁ SEMPRE UMA HIPÓTESE, DENOMINADA SUPOSTO OU ANTECEDENTE, A QUE SE CONJUGA UM MANDAMENTO, UMA CONSEQÜÊNCIA OU ESTATUIÇÃO, DENOMINADA CONSEQÜENTE. EM CONSEQÜÊNCIA, conforme ensina Paulo Barros de Carvalho, A HIPÓTESE TRARÁ A PREVISÃO DE UM FATO (SE…

jurídica das nações civilizadas a idéia de que a lei possa colher fatos pretéritos, já consolidados e cujos efeitos se canalizaram regularmente em consonância com as diretrizes da ordem institucional”. O Princípio da Irretroatividade resguarda os direitos fundamentais, na medida que ordena que a lei seja aplicada ao presente e ao futuro, e não aos fatos e situações que sucederam no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. “Com isto nada se…

produção à disposição daquele que precisam do emprego para sobreviver com o salário que ele propicia seu único ou principal meio de subsistência, tendo sua atividade absorvida total ou predominantemente pelo empregador. Visando um trabalho objetivo, cujo objeto de estudo seja bem especificado, a presente monografia dedica-se às questões pertinentes a dispensa indireta que é 9 uma forma de cessação do contrato por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo…

ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO ARBITRAGEM O juízo arbitral é delineado no direito brasileiro da seguinte forma: a) convenção de arbitragem (compromisso entre as partes ou cláusula compromissória aplicada a contratos de adesão; b) inserida em contrato; c) restrição da eficácia da cláusula limitação aos litígios relativos a direitos materiais disponíveis (art. 1º); d) possibilidades de as partes escolherem as regras de direito material a serem aplicadas na arbitragem, sendo ainda…