Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º…

Código Civil Lei 3.071/16 Código Civil - antigo Novo Código Civil Lei 10.406/02 Atual LIVRO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO SUBSEÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Lei 10.406/02, de 10/01/02 Vigor: 10/01/03 Parte Geral Art. 1º até Art. 232 Livro I - Pessoas Livro II - Bens Livro III – Fatos Jurídicos Parte Especial Art. 233 a 420 Direito das obrigações Cap. I Cap. II Cap. III Cap. IV

discute um vicio processual, pois temos um incidente processual que se denomina como exceção de incompetência relativa (é uma peça autônoma, que irá suspender a ação, até ter um parecer, corre na própria ação). São incompetências territoriais e do valor da causa. Competência Material: art. 114 da CF. Obs. A empreitada que é a realização de uma obra, ela vai ser de competência da Justiça do Trabalho, se tivermos o pequeno operário ou artífice, aquele que sozinho faz algo, pessoa…

Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 3º…

ARRUDA Aula 01 TÍTULOS DE CRÉDITO Conceito de título de crédito: Documento que representa uma obrigação Art.887 do CC/02 Art. 887. O título de crédito,documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei Esse artigo traz o conceito legal e doutrinário de título de crédito. Documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo, nele contido. Os princípios inerentes aos títulos…

local urbano sem o objetivo de morar ( A lei que regulamenta é o código civil (regulamenta locação de coisas a partir do art.565) DISTINÇÕES: - Vagas autônomas de garagem ou espaço para estacionamento de veículos: É locação quando eu posso guardar meu carro lá dentro – tenho autonomia de onde eu coloco meu carro; agora se for com a proposta de eu entregar meu carro aos cuidados de alguém (eu não tenho autonomia onde coloco meu carro) é contrato de depósito.…

semana de prova. A matéria é até transmissão de obrigações. 2º B: idem Livro bom de ter: Gustavo Tepedino. OBS: complementar- cópia dos artigos de 233 ao 420 CC. Ajuda em até 1,0 na segunda prova oral. Para o Direito Civil só interessam obrigações com valor econômico  nasce diferença entre Direito Civil e obrigações morais. Serve para circular riqueza traçando regras de conduta para essas obrigações. Obrigação: - Moral: Se não for cumprida, ninguém pode exigir do Estado que se faça…

FATURIZAÇÃO (Factory), onde elas cedem um crédito menor por outro futuro maior, pautadas no princípio da regressividade presente nas relações que envolvem títulos de crédito. No caso das Factorys, se o devedor não pagar, o credor que optou por obter o crédito da faturizadora vai pagar o valor com juros, correções, honorários, taxas que o credor usou pra cobrar o devedor. Inoponibilidade das exceções pessoais perante terceiros Para gerar efeitos perante terceiros, a cessão de…

de sua residência e denunciar. 8) O produto que eu comprei está dentro da garantia, mas já faz 40 dias que o mesmo está na assistência técnica. Desde que eu o comprei ele já estava com defeito. O que eu posso fazer neste caso? No caso de o vício, ou seja, o problema não ser sanado no prazo máximo de 30 (trinta dias), o consumidor pode exigir qualquer uma destas 3 opções: a substituição do produto por outro similar, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga,…

Contrato de compra e venda O efeito do acordo é obrigacional, ou seja, obriga as partes. No entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço