Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

perante o pai.O filho pode exigir do pai que eduque ele,no poder jurídico o sujeito passivo tem um poder e um dever. Se eu posso exigir é porque a outra pessoa pode não fazer,no direito potestaivo isso não existe,pois só depende da minha vontade.Ex:Se quero demitir um empregado,o demito e acabou,não pode impedir a demissão. Ex²:Se eu empresto dinheiro e a pessoa não me paga,posso exigir que ela me pague,e na verdade, o direito me dá esse poder porque ele sabe que a outra pessoa pode…

TRABALHO Rito/procedimentos no processo do trabalho: - procedimento sumário: mais simples, cujo valor da causa seja de até 2 salários mínimos, só tem uma regra a sentença/a decisão do rito sumário em regra geral não cabe recurso, salvo se violar a CF. Por exemplo, 5 reais, empresa processando o empregado, nessa sentença a preocupação foi não violar a CF. - procedimento sumaríssimo*: aquele para ações cujo valor da causa não seja superior a 40 salários mínimos, não se aplica para a…

cobranças extrajudiciais feitas por telefone e cartas? Esta é a pergunta que milhares, talvez milhões de brasileiros, deveriam se fazer. Veja bem, se existe uma dívida e esta não é paga, porque simplesmente os credores não buscam o recebimento de tais valores ingressando com as respectivas ações de cobrança? Se existem contratos firmados e assinados, e estamos falando de empresas gigantescas, sólidas e organizadas, como: • Bancos; • Administradoras de Cartões de Crédito; •…

ou a certidão de graduação acompanhada do histórico escolar. III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; E se for brasileira? Só titulo de eleitor! OAB PRIMEIRA FASE – Preparatório VIII Exame da Ordem Unificado Marcella Farhat Brunhara 2 E se for estrangeiro? Não precisa nem um nem outro. “Art. 8, § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira,…

tanto para o locador como para o locatário. O legislador chegou nessa lógica porque moveis são mais baratos, fáceis de construir. Diferentemente de uma casa que demora meses para se produzir, qualquer bem móvel que você imaginar demora minutos, no máximo horas para ficar pronto. No artigo 565 temos uma locação basicamente regulada pela essência e justamente por isso vamos começar por aqui. Art. 565 CC: “Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo…

atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Direitos Básicos do Consumidor. O Código do Consumidor, como consta de seu próprio título, tem por escopo defender os interesses do consumidor, considerado a parte mais fraca da relação de consumo. Suas normas pretendem a atingir as seguintes finalidades: i) proteger o consumidor quanto a prejuízos à saúde e…

petição inicial e a sentença que julgou procedente a ação. Ainda não houve transito em julgado, embarguei para que seja efetuado o pagamento em dobro da multa cobrada indevidamente pela rescisão do contrato, pois esse pedido foi indeferido sob a alegação de inexistir nos autos o comprovante de pagamento da multa. No entanto o consumidor pagou a multa e a mesma foi devidamente juntada aos autos no dia da audiência de instrução e julgamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO…

Processo Civil III Tutela executiva - lato sensu - titulo executivo extrajudicial ou judicial (cumprimento sentença) - certeza do direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do…

busca pela verdade formal/real, do direito! Art. 333 do CPC. O processo de execução serve para satisfazer o direito previamente reconhecido em um título executivo (cheque, duplicada, debênture, sentença condenatória)! Aqui, já sabemos de quem é o direito e o juiz de execução não modifica isso. AS PARTES NÃO ESTÃO NO MESMO PÉ DE IGUALDADE. No caso de titulo executivo, quem possui o direito é o credor, que quer receber aquele crédito! PROCESSO E ATOS DELE VISA SATISFAZER AS PRETENSÕES E…

Aula 7 (12/09/13) Execução de Título Extrajudicial: Nós estamos falando das tutelas relativas as obrigações de fazer e não fazer, agora vamos para o item 4 da sequencia que fala especificamente da estrutura da execução de título extrajudicial. Dentro daquela bipartição de 3 classes distintas de processos pelo Código de 73, a doutrina vinha criticando que das 3 a que menos se dispunha a fazer era o processo de execução, então os autores vinham insistindo que o processo de execução…