Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

O QUE É? Definição do Microempreendedor Individual - MEI Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou…

defeito, os prazos serão os mesmos para o registro da reclamação. Vale destacar que, em algumas situações, será preciso um laudo técnico detalhando os indícios de que o problema teve origem em um defeito de fabricação. 2. Não gostei do produto. Posso cancelar a compra? Apesar de ter se tornado uma prática de mercado, os fornecedores não são obrigados a cancelar a compra de produtos que não apresentaram vícios (defeitos). O cancelamento de compras de produtos é obrigatório, de…

que se entregasse a propriedade a alguém (domínio útil), sem receber o título da propriedade, pagando-se o foro. Pode vender a quem quiser, pagando-se uma taxa ao senhorio. Hoje, temos como senhorios, a União, a família Imperial e a Igreja Católica. Com o advento de CC/02, foram proibidas a criação de novas enfiteuses, mas mantidas as anteriores. A posse necessária para incidir o IPTU tem que ter o animus domini, isto é, a posso com intenção de ser proprietário. Por exemplo: ocupação de…

forçadamente em juízo, cumprimento forçado do contrato por exemplo. Extrito sensu Dar coisa certa ou incerta, fazer, pagar quantia, Cada modalidade reclama um procedimento próprio, procedimento executivo para os os titulos judiciais e 6 para os titulos extrajudiciais. Titulo Judicial: Titulo extrajudicial: Atos Executivos: 1) Apreensão ou constrição ( tira da posse limita o uso) Atos que bloqueia, tem limitados uso da coisa. Busca e apreensão, apreende em deposito. Constrição…

disciplina. O conceito está no artigo 3º do código tributário Nacional. O CTN é a última obra feita por doutrina. Depois quem fez projetos de matéria tributária foi apenas o governo. “Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Prestação pecuniária – Pagamento em pecúnia, em moeda corrente nacional. Se for pago…

um dinheiro emprestado a alguém, esse alguém me empresta e quando chega na data do pagamento eu digo que não tenho como pagar. “Eai Roberto, quando é que você vai pagar? Eu pago daqui a 15 dias.” Essa pessoa vai aguardar os 15 dias para receber o valor, sem necessidade de ir ao poder judiciário, entretanto, se quando chegar esse 15ª e eu disser para essa pessoa “devo não nego, pago quando eu puder ou quiser”, a pessoa ficará insatisfeita com essa ideia, então essa pessoa vai buscar o recebimento

CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação. Tudo isso está no CTN. Então, em uma prova oral, é muito mais fácil ao examinador cobrar o CTN do que a CF. Ele pede o artigo e o conceito do instituto. Baseado nisso, faremos um ótimo trabalho. Serão 12 aulas, comigo e com a Tati. Disponibilizarei para vocês testes. A pasta vai se chama intensivo II, no site…

... 06 04) O que poderá acontecer caso eu não mande os documentos ao escritório na data correta ou envie fora do prazo?..................................................................................................................... 07 05) Posso emitir notas fiscais de saída apenas no final do mês?...................................................... 07 06) A nota fiscal de saída deve ser emitida apenas na venda/prestação de serviço ou existem outros casos em que a emissão é…

dos depósitos de poupança são estabelecidas no artigo 12 da Lei 8.177, de 1991, alterada pela Lei 12.703 de 07 de agosto de 2012. Os valores depositados e mantidos em depósito por prazo inferior a um mês não recebem nenhuma remuneração. 4. O banco pode cobrar pela manutenção de conta de poupança? Não. Para mais informações, veja a seção Tarifas Bancárias. 5. Posso abrir caderneta de poupança nos dias 29, 30 e 31? Qual a diferença? 2 Acerte o alvo! www.odiferencialconcursos.com.br …

jurídico” e dar o conteúdo de toda a circunstância. Os negócios jurídicos se dividem em: a) unilaterais (só um indivíduo manifesta a vontade e cria as condições, ainda que mais alguém mais usufrua do conteúdo posteriormente; ex: promessa de recompensa, títulos de crédito, etc); b) bilaterais (precisa-se de duas vontades para o mesmo negócio; em conjunto, criam as obrigações recíprocas que aquele negócio gera, tem-se um acordo de vontades), que podem ser b.1) não-patrimoniais (cria-se…