Direito Empresarial

moratórios é a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. Já a cláusula penal é denominada como pena convencional ou multa contratual, estipulada no caso de inadimplemento da obrigação, uma forma de sanção. A correção monetária são os ajustes feitos na economia para evitar a perda do valor da moeda. Qual o valor máximo que posso cobrar a título de juros moratórios? Os bancos se incluem nessa restrição? Segundo o Código Tributário no seu artigo 161 § 1º, seria aplicada a taxa de 1% e os bancos também utilizam desta regra. “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Qual o valor máximo que posso cobrar a título de multa? Segundo Código do Consumidor no seu Art 50 § 1º “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Em que contrato posso cumular a previsão de juros remuneratórios, moratórios, clausula penal e correção? Os juros moratórios advêm da mora no cumprimento do contrato estabelecido entre as partes, ou seja, incide quando há atraso no pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo. Os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. Já a cláusula penal, também denominada de pena convencional ou multa contratual, é uma cláusula acessória – obrigação acessória – em que se pretende estipular uma consequência (muitos definem…

pela freqüência com que são utilizados na cartilha e, em geral, nesse assunto: • Juros remuneratórios ou compensatórios: São devidos em função de previsão contratual, a título de remuneração do crédito. Em geral, os juros contratuais são devidos nos contratos que envolvem outorga de crédito, como, por exemplo, contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), contrato de cartão de crédito, financiamento em geral, etc... Os juros remuneratórios representam a…

Processo Civil V Prof. Rodrigo Sisto Defesas que o devedor poderá apresentar dentro de um processo de execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita…

PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - 3 anos em face do devedor principal e seus avalistas; - 1 ano em face dos co-devedores e seus avalistas; - 6 meses para o exercício do direito de regresso. - 3 ANOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS: Os 3 anos são contados do VENCIMENTO do título. 1 ANO EM FACE DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS: O prazo de 1 ano é contado do PROTESTO do título. É o protesto que chamamos de obrigatório. O…

Índice PRÓLOGO........................................................................................................3 INTRODUÇÃO..................................................................................................3 INICIANDO SEU NEGOCIO.............................................................................3 COMO NEGOCIAR DÍVIDAS...........................................................................5 . COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS COM CARTÃO DE…

criada uma proteção judicial. Na Idade Média, por influência do Direito Germânico, o inadimplemento comumente ensejava a escravidão ou a prisão. Havia a autonomia da vontade, liberdade contratual, e poderia realizar contratos como, onde e com quem quiser. Era uma liberdade absoluta. A teoria do Direito Natural, por sua vez, delineou os principais dogmas da concepção clássica: a autonomia da vontade e a liberdade contratual, baseado, sobretudo, nas ideias de Kant. Consagrou-se, assim,…

rescindir o contrato. Por exemplo, quando atraso uma parcela mensal do carnê do meu televisor comprado a prazo, até 30 dias. Posso pagar a parcela atrasada com juros e multa e evitar a retomada do aparelho. Inadimplemento ou Inadimplência – é quando uma parte não cumpre sua obrigação no contrato, o que pode dar motivo para a rescisão do contrato. Por exemplo, quando atraso mais de 3 (três) parcelas de um contrato de financiamento da casa própria, quando o banco então dará o contrato por…

- Coerção: multa e prisão 4. Princípios gerais da execução: art. 501, 659, 659§2º e 620, todos do CPC c/c art. 5º, LXVII, da CF. - Patrimonialidade: bens presentes e futuros Tripartição dos poderes (Montesquieu) -Legislativo: cria leis -Executivo: aplica as leis genericamente (para todos) -Judiciário: aplica leis no caso concreto (hermenêutica, interpretar a lei) -Direito de ação é o direito público é objetivo que o cidadão tem para exigir justiça pelo…

operada de modo a favorecer a posição do contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária. 4 - Há imunidade do IPTU sobre imóvel pertencente a autarquia federal, quando este imóvel está alugado a terceiros? Não deve ser exigido o IPTU dos referidos imóveis pertencentes a autarquia federal, desde que seu uso esteja vinculado às suas finalidades essenciais. Dessa…

é obrigatório, quem paga a multa de 40% do FGTS quando da rescisão do contrato e qual o percentual descontado do empregado? O FGTS para o doméstico é uma opção do empregador; não é obrigatório. Se o empregador deu o benefício, ao demitir o empregado sem justa causa, arcará com a multa de 40% sobre o valor já depositado, e não é descontado nenhum percentual do empregado; devendo o empregador recolher o correspondente à 8% sobre o salário base do empregado. < topo > No cálculo…