Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

costa Editora Del Rei 06 de Agosto TITULOS DE CREDITO Credito é uma relação de troca entre dois sujeitos na qual um sujeito da alguma coisa no presente em troca de alguma coisa no futuro. Nessa relação que se funda na confiança, na fidúcia ocorre a troca de um bem no presente por um bem futuro Esses dois sujeitos são o credor que concede o credito e o devedor é o sujeito que se utiliza do credito concedido Titulo é sempre um documento que legitima um direito. O…

Princípio do título: Não há execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo certo, liquido e exigível, pressupõe um título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos…

personalidade jurídica própria e a sua competência é para prestar assistência aos advogados. 3) Inscrição no quadro da OAB 3.1) Requisitos para Inscrição a) Capacidade Civil b) Diploma ou Certidão de Graduação c) Título de eleitor d) Certificado de reservista (para os homens -serviço militar) e) Aprovação no Exame da OAB f) Não exercer atividade incompatível com a advocacia - ex: policial g) Idoneidade Moral

petição inicial e a sentença que julgou procedente a ação. Ainda não houve transito em julgado, embarguei para que seja efetuado o pagamento em dobro da multa cobrada indevidamente pela rescisão do contrato, pois esse pedido foi indeferido sob a alegação de inexistir nos autos o comprovante de pagamento da multa. No entanto o consumidor pagou a multa e a mesma foi devidamente juntada aos autos no dia da audiência de instrução e julgamento. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO…

público e a aplicação de multas pelo exercício do poder de polícia não seriam suficientes caso cada um dos cidadãos como cota parte do estado contribuíssem na medida de sua capacidade econômica para integralizar o montante necessário para atender as necessidades públicas. Daí a figura do tributo. Que é a receita principal do estado. 2º - Classificação de receita. Principal ou secundaria – quando vejo essa classificação estou partindo do ponto de vista quantitativo, valores,…

posse ou transmitir a propriedade de um objeto ao credor - fazer: realização de atos ou serviços no interesse do credor - não fazer: abstenção A)Obrigação de dar: transferência, restituir, contribuir, dívidas pecuniárias, remuneratórias e de valor. a.1) Obrigação de dar coisa certa:é aquela em que seu objeto é constituído por um corpo certo e determinado. (coisa individuada). - perda ou deterioração: - vantagens produzidas pela coisa (cômodos) a.2) Obrigação de dar coisa…

Natureza Jurídica. Principais controvérsias. Teorias de Savigny (subjetiva) e Von Ihering (objetiva). Os elementos da Posse. Posse e detenção. Detenção presumida. Classificação da posse: posse própria, direta, indireta; posse justa e injusta e a justo título; posse de boa-fé e de má-fé; posse nova e velha; posse “ad interdicta” e “ad usucapionem”. O “jus possessionis” e o “jus possidendi” e sua diferença. A aquisição da posse. Constituto possessório. A sucessão da posse. Soma dos…

empregador não, ele é responsabilizado pelos atos de seus prepostos também. ART. 483 DA CLT Serviços superiores a suas forças ou alheios ao contrato. A subordinação é contratual, tem a ver com o tipo de obrigação que ele assumiu. O empregador não pode cobrar o que é fisicamente impossível, algo externo ao contrato ou ilegal. Exemplos: fisicamente impossível é um exemplo que toda vez que o empregador delegar isso, o empregador que está cometendo falta grave. Exigência que tem clara…

TRANSCRIÇÃO – TÍTULOS DE CRÉDITO – PROVA 1 – 2013.2 AULA 0 – AULA INTRODUTÓRIA AULA 1 (22.08.13) Nesse período vamos ver títulos de crédito. Título te remete a quê? Falou em título, falou em documento. O título de crédito é um documento especial, diferente de outros documentos. Na aula passada, fizemos um paralelo com os contratos, que são de outro tipo de documento. E crédito? Há o dois elementos, um objetivo e outro subjetivo. Crédito vem da etmologia latina de “acreditar”, aí vem

da propriedade O titular do domínio é um antes do contrato e através dele transfere esses poderes na sua integralidade para terceiro. Poderes: o direito que o proprietário tem de usar, gozar, fruir e dispor da propriedade. Todos são hipóteses de títulos que geram obrigações. Nesse grupo, há basicamente quatro contratos: Três onerosos: a) Compra e venda b) Permuta c) Contrato estimatório (compra e venda via intermediária) Um não oneroso: d) Doação COMPRA E VENDA a) Conceito Art. 481.…