Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

contrário de outras profissões, o salário do corretor de imóveis não é fixo, visto que é baseado em comissões. Isto equivale a dizer que o salário do corretor varia de acordo com a quantidade e o tamanho do que for vendido. Sobre as vendas judiciais o valor da comissão é de 5%, sobre um imóvel urbano, é de 6 a 8%, sobre um imóvel rural, é de 6 a 10%, e quando se trata de imóveis industriais, é de 6 a 8%. COMO O CORRETOR TRABALHA HOJE? Atualmente, as inúmeras ferramentas da tecnologia,…

menor porte e complexidade. Da mesma forma, construções mais antigas necessitam de cuidados diferentes dos praticados nas construções mais novas. Portanto, para que um edifício mantenha sempre suas qualidades de segurança, desempenho e também seu valor como patrimônio, deve ser alvo de dois tipos de cuidados: quanto à manutenção e quanto a modificações executadas. Claro que, em sua grande maioria, os edifícios da cidade são bem construídos, mas, apesar disto, a falta de…

Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido…

apreensão dos autos; Multa de meio salário mínimo; -> OAB que aplica CPC. Perda de vista daqueles autos fora do cartório; Sanção penal; -> modalidade dolosa. Sanção disciplinar; -> a oab que vai verificar. Responsabilizado civilmente. -> depende da parte processar o adv. Não significa que irá acontecer todas. ofendida c) Patrocínio infiel (art. 355, caput, CP) – quando o adv. patrocinador da causa é infiel a seu cliente, e faz acordo com a empresa e recebe…

Imagem: protegida no art. 20 do CC – So posso requerer a tutela quando aquele que está usando a imagem é usada violando a honra, fama e respeitabilidade. Sem autorização não se utiliza imagem de ninguém. Pode pedir danos. Nome: mudança de nome tem que ter sentença. E o pedido deve ser motivado, dizer que seu nome é um limitador para promover a sua dignidade. Direito das obrigações: Clausula Penal: prefixação das perdas e danos. Inadimplemento. Limite: o valor da obrigação principal.…

realização de dois valores. Nesses princípios constitucionais, o legislador constituinte olhou e disse: “eu quero imprimir à tributação dois valores”. Que valores são esses? ✓ Princípios que tem por objetivo realizar o valor certeza (segurança) na tributação; ✓ Princípios que visam realizar o valor justiça na tributação. Então, a tributação (expropriação do patrimônio do particular) deve ser realizada a partir desses dois vetores, desses dois…

EFICÁCIA. Então, como visto, nossa lei é expressa em atribuir eficácia aos contratos administrativos a partir da publicidade. Ex: artigo 61, parágrafo único, da lei 8.666/93. A publicidade também é o marco inicial para a CONTAGEM DOS PRAZOS (defesa de multa – não é da expedição) e também para o CONTROLE DOS ATOS administrativos. É a partir da publicidade que os atos passam a ser exigíveis. OBS: PUBLICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PUBLICIDADE. PUBLICAÇÃO É UMA DAS ESPÉCIES, É UMA DAS…

ACOLHIMENTO – RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE 12% AO ANO – ART. 192, § 3o, DA CF – VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – MULTA CONTRATUAL QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO – CONTRATO DE ADESÃO – IRRELEVÂNCIA – PARECER PELA REJEIÇÃO MPRN – 17a PJ – AC 02.002423-1 DA PRELIMINAR ARGÜIDA, CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I – RELATÓRIO:…

empregado Tomador de serviço  empregador FUNÇOES DO DIREITO DO TRABALHO -a) Melhoria das condições de trabalho pactuadas (funções finalística/teológica) -b) Estender os direitos e garantias conquistados para todas as classes de trabalhadores o máximo possível (Modernizante/Progressista) Art. 7° ao 11 da CF/88 3- Fontes do direito do trabalho -Fontes materiais- são os contextos de fatos que ajudam a criar alguma coisa -Fontes Formais- É o meio pelo qual a norma aparece no…

devedor, vai mandar tirar todo o maquinário e guardar. Vão ser apurados todos os créditos, e para isso passam-se anos, para que depois se passe para a venda dos bens. Com o desuso do maquinário, além da desvalorização e perecimento, perdia-se muito o valor da mercadoria. Supostamente o referido procedimento preservava os direitos dos credores. A Lei 11.101/05 faz com que decretada a falência, retira-se a posse, e imediatamente os bens são vendidos, de preferência para uma pessoa só.…