Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

(07/03/2013) Parte Geral dos Contratos: Contrato: não vale por si só, vale pela função que ele desempenha. - Norberto Bobbio – Da Estrutura à Função (é um dos percursores que defendem a função social dos institutos jurídicos). Há uma série de valores, de características que são importantes para a sociedade civil e que em determinado momento histórico predominaram. 1ª ideia que o contrato representa: Formalismo (veio do Direito Romano, é a característica que sobressai), por…

poderá alienar e onerar bens imóveis sem a vênia conjugal (art. 978 CC). Estabelecimento Comercial: é o conjunto de bens (corpóreos e incorpóreos – não existe fisicamente mais e valorado (Ex. Ponto comercial, razão social e denominação social, titulo do estabelecimento: e o nome fantasia ou seja esta na placa, clientela e aviamento (capacidade de gerar lucro), organizados para o exercício da atividade empresarial. a) Trespasse – Alienação de todo o estabelecimento comercial, o nome…

integralmente ou preponderantemente em dinheiro. ( ex: quando o comprador oferta ao vendedor um bem de sua propriedade + determinada quantia em dinheiro). Isso pode ocorrer desde que o valor em dinheiro seja superior ao valor do bem ofertado, pois se o valor do bem ofertado pelo comprador for igual ou superior ao valor da parcela em dinheiro, o contrato não será de compra e venda e sim de troca ou permuta. Elementos da Compra e Venda Elemento subjetivo: as partes. Na compra e venda…

inerente. Não é um elemento integrante (não se pode vender). O aviamento está para o estabelecimento, assim como a saúde está para o corpo, como a velocidade está para o carro. É importante para estabelecer o valor do estabelecimento, quanto maior o potencial de lucratividade, maior será o valor para venda. O aviamento está diretamente ligado à clientela, mas não se confundem. Clientela não é elemento do estabelecimento. → Ponto comercial: é a localização do estabelecimento…

brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…

temáticas apresentadas, escolha uma das propostas. PROPOSTA 1 Escreva um texto dissertativo-argumentativo. - Seu texto deverá ter mínimo de 20 e máximo de 30 linhas. - Seu texto deve ter título. PROPOSTA 2 Escreva um texto narrativo em que mulheres relatam sua vida e sua luta. - Seu texto deverá ter mínimo de 20 e máximo de 30 linhas. - Seu texto deve ter título. 4 PROCESSO SELETIVO - 1º SEMESTRE 2013 QUESTÃO 1 – Conhecimentos Gerais (Português) Saraiva - conteúdo,…

troca de valores desiguais entre ascedentes e descedentes, sem o consentimento expresso dos demais descendentes. Impostos: recai sobre o bem adquirido e onera somente quem adquiriu. Não confundir a troca ou permuta com compra e venda. Identidade de valores > objeto sendo entregue e recebido (tem que ter identidade e valor) tem que ter isonomia= troca e permuta Só pode sobre objeto > não pode recair sobre prestação > na permuta só se troca objeto> não existe permuta que não…

ser feito de outras formas, mas na prática quase sempre se leva a leilão), mas além da alienação judicial pode-se haver a adjudicação e o usufruto. Na adjudicação o credor é pago com os próprios bens do devedor e se houver diferença entre o valor devido e o valor do bem adjudic ado, o credor deve pagá-la. O usufruto deixará de existir no novo código de processo civil, mas basicamente trata-se do mantimento da propriedade do bem pelo devedor que perde apenas o usufruto dele, todos os…

exige que o fiador assuma como devedor solidário e principal devedor, precisa ter esta clausula no contrato. III - seguro de fiança locatícia. = devedor pode obter inscrição financeira! seguro! paga para o banco, ele não pagando o banco paga o valor devido. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. - seguem confiança, só ele não pagando o credor retoma sua cota Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de

elemento do contrato de transporte de pessoas é a transladação, ou trasladação. Quer dizer, é preciso que haja transferência de um lugar para outro, ainda que não se exija o percurso entre dois pontos geográficos, como adverte Pontes de Miranda, porque posso transportar de um andar para outro, da rua para dentro da casa, da base para a cumeeira, e assim por diante. O que deve haver sempre é a transladação.12 O transporte de pessoas limita-se segundo Orlando Gomes à especificação do preço…