Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

Crime contra os idosos penalidades Crime contra idosos terá sua punição de acordo com sua regulamentação de 1o de outubro de 2003. TÍTULO VI Dos Crimes CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e,…

expressão “qualquer” foi tida como inconstitucional. Podemos entender que a fundamentação disso está na própria lei 9099/95, que instituiu os juizados especiais cíveis, facultando às partes o direito de atuar sem assistência de advogado, em causas cujo valor não exceda vinte salários mínimos (vide art. 9º, lei 9.099/95). No que tange a impetração de Habeas Corpus, poderá, por força de nossa Constituição Federal, ser formulada sem a necessidade de intervenção de um advogado. Outro…

garantia jurídica por meio da qual o devedor pode ser compelido a cumprir a avença. Obrigação natural é aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora, em caso de adimplemento espontâneo ou voluntário, possa retê-la a título de pagamento e não de liberalidade. Características das Obrigações Naturais Carlos Roberto Gonçalves elenca três características, quais sejam: a) inexigibilidade do cumprimento, que consiste na ausência do direito do credor de exigir…

regula, fiscaliza e executa as operações relativas à circulação da moeda e do crédito, possibilita a transferência de recursos dos ofertadores finais para os tomadores finais, e cria recursos condições para que os ativos financeiros, os títulos e valores mobiliários tenham liquidez no mercado. O SFN é constituído por um subsistema normativo e por outro operativo operativo. • • O subsistema normativo regula e controla o subsistema operativo. Regulação e egula controle são…

trabalho aos meus pais Maria Helena e Osvaldo, por serem meus modelos de fé. Seu exemplo e sua caminhada foram e continuam sendo minhas forças. Aos meus filhos Enzo Augusto e Maria Augusta. A maior dádiva que posso oferecer para vocês é o amor que sentimos um pelo outro. “Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite…

sócio. Capital social para constituir a Eireli: 100 SM. Integralizado já no momento da constituição. Pessoa física só pode ter uma Eireli. Quem administra a atividade: dono da empresa (titular) ou terceiro (contratado para ser administrador). O valor de 100 SM, pode ser composto por dinheiro ou bens. Quando for composto por bens, é necessário avaliação. O titular da empresa é responsável por essa avaliação por 05 anos. Pode surgir de forma originária (já constitui na forma de…

por ato voluntário, não sujeitos à execução; II) Os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III) Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV) Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas…

sob a ótica do agente, pois quando este age não é a pessoa do agente, e sim o órgão que ele representa. (Teoria do órgão). Moralidade: seria um conjunto de regras extraídas da boa e útil disciplina interna da administração, seria um conjunto de valores que fixam um padrão de condutas que deve ser observado pela Administração para que esta atue com ética, honestidade e decência. Publicidade: Transparência no exercício de suas atividades administrativas. Eficiência: Inserido pela…

empregador que pagou a gorjeta, não lhe desonera de fazer os recolhimentos considerando o valor da gorjeta. O 13º salário, as férias, o FGTS devem levar em conta o valor da gorjeta. A base de cálculo para todos os efeitos legais é a REMUNERAÇÃO, que quer dizer salário + gorjeta. Ex.: garçom ganha salário mínimo na carteira, mas ganha mais R$1.000 de gorjeta. Então o empregador deve fazer os recolhimentos sobre o valor de R$1.540. As gorjetas devem ser computadas para o cálculo de…

contêm comandos ou proibições que visam interesses gerais, impondo-se de modo absoluto, não permitindo o seu afastamento ou incidência em decorrência da vontade particular. Todavia, encontramos o caráter cogente, na Seção II, do Capítulo VI, do Título I, CDC, quando se trata das chamadas “cláusulas abusivas”, fulminadas de nulidade (art. 51, CDC), bem como, nos arts. 39 a 41, que dispõem sobre as práticas abusivas. c) No que concerne ao CARÁTER SOCIAL, o código consumerista visa a…