Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

? Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária), de imóveis, crédito pessoal, cheque especial, cartões de crédito e…

bens do devedor. 2) Obrigação imperfeita ou natural Aquela que, analisado o vínculo, se observa só a presença do débito, mas não há a responsabilidade, ou seja, a exigibilidade; se o devedor não pagar espontaneamente, o credor não tem como cobrar. É um débito inexigível. Ex. Dívida prescrita é divida inexigível (a prescrição atinge a pretensão). Ou então dívidas de jogo ou apostas. 3) Obrigação sem débito e com responsabilidade Quando analisada se observa só a…

deve pagar o IPVA). O Estado precisa do tributo, e para isso, tem que ter um caminho para cobrar do devedor. Baseando-se em um documento é realizado através do Lançamento. 9º SEMESTRE Mário Luiz de Oliveira Rosa Júnior junior.oliveira05@hotmail.com 1 Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com Aí, nascerá o Crédito Tributário. O valor de crédito é inscrito nos cálculos contáveis, o que chamamos de inscrição na…

Recuperação de Empresas e Títulos de Crédito 09/02 A melhor obra para a matéria falimentar no Rio de Janeiro é a do Campinho e para títulos de crédito o Ulhôa é bom. TÍTULOS DE CRÉDITO Eu posso representar um crédito através de um contrato, de uma sentença, de cheques, pela via oral (provando-se através de testemunhas), dentre outras. Cada uma destas formas possui características especiais e um tratamento diferenciado. Alguns destes são os chamados títulos de crédito.…

Independente · Credível · perto de sI www.deco.proteste.pt IRS de cinto apertado Menos deduções e limites aos benefícios fiscais penalizam o IRS das famílias portuguesas. Aproveite ao máximo o que ainda escapou à austeridade e poupe nos impostos  Despesas de saúde  Seguros e pensões  Deduções ambientais  Crédito da casa  Ações e depósitos  Gastos com educação  Independentes  Benefícios fiscais  Mais-valias de imóveis Suplemento da edição 109 , de janeiro/fevereiro…

bilateral, automaticamente e implicitamente, poderia se admitir como conseqüência que este contrato tem uma. 2) cláusula resolutória tácita, pois todo o contrato bilateral tem esta cláusula, ou seja, se celebro um contrato e você não cumpriu sua parte eu posso exigir o cumprimento coativo ou pedir a rescisão com perdas e danos. A outra parte não pode questionar alegando que o contrato não continha tal cláusula, já que esta é implícita nos contratos bilaterais. EX: 475 CC 3) exceção de…

|reprogramação? | | |11. No caso de o repasse do recurso ser diretamente à conta da escola, como será feita a prestação de contas? Este valor | | |repassado diretamente deverá constar no orçamento do município e/ou Estado? | | |Respostas

aula: 26.08.2013 Fontes do estudo: CRFB/88 e CTN. Objeto do estudo do direito tributário: Tributo é a principal fonte de receita pública. 1. Conceito de tributo Art. 3º CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Prestação pecuniária Ele é uma prestação (e não uma coisa), remete a uma relação…

comercial. O código comercial só está em vigor até hoje porque ele regulamenta algumas coisas relacionadas ao direito marítimo, só por isso. Mas hoje todas as regras do direito empresarial você encontra ela no código civil. Vou dar um exemplo simples, títulos de credito, duplicata, promissória, boleto onde está previsto? Código civil. Aluguel de ponto comercial, onde está previsto? Código civil. Os tipos de sociedade? Está no código civil. Que diferença faz definir o objeto do Direito…

anos)  Depende de justo título e boa-fé  Requer ainda aquisição onerosa do imóvel e posterior cancelamento  Exige que o imóvel seja usado como moradia ou nele tenham sido realizados investimentos de interesse social e econômico 10 anos (pode ser acrescido de mais 02 anos)  Independente de justo título e boa-fé  Exige que o imóvel seja usado como moradia habitual ou nele tenham sido realizadas obras ou serviços produtivos 10 anos Depende de justo título e boa-fé 15…