Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

bibliografia relativa ao conceito de Tributo disposto também no art. 3º do CTN. CONCEITO DE TRIBUTO Conceito de Tributo: ALIOMAR BALEEIRO – Direito Tributário Brasileiro. Art. 3º, CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. “Segundo o art. 3º do CTN, tributo é toda obrigação jurídica que nascer de pressuposto…

DIREITO COMERCIAL – ALEXANDRE GIALLUCA Manual de direito comercial – Fábio Ulhôa Coelho Titulo de crédito – Luiz Emygdio Franco da Rosa Jr. Curso de direito empresarial – Marlon Tomazette (Vol. 2) AULA 01 – 18/02/14 CAPÍTULO 1. TÍTULO DE CRÉDITO (TC) 1. Legislação aplicável Letra de câmbio ou nota promissória – decreto 57663/66 (Lei uniforme de Genebra) Duplicata – 5474/68 Cheque – lei 7357/85 CC – é aplicado subsidiariamente por conta do art. 903, CC. Só será aplicado quando a lei…

imóveis, compra e venda de bens particulares, testamento, etc. Nota que existe uma grande liberdade sobre como se fechar um contrato de aluguel, a compra e venda de algum bem particular, ou um testamento? Se eu desejo vender minha bicicleta, posso fazê-lo pelo preço que desejar, para quem desejar, quando e como desejar. Não é verdade? A compra e venda insere-se dentro do objeto de estudo do Direito Civil, que é disciplina jurídica do ramo do Direito Privado. Podemos afirmar que…

países europeus e dos EUA, o que não justifica o tal “jeitinho brasileiro” de levar vantagem mesmo ao arrepio da legislação criminal. Muitas pessoas estão respondendo pelo crime de furto de sinal de TV a Cabo com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Alguns magistrados entendem que a tipificação correta é o delito de estelionato. Enfim, seja qual for a configuração penal é melhor não correr o risco de ficar com a “ficha suja” na polícia. | Cuidado: Novo Golpe em Posto de Gasolina! | |

contra o possuidor indireto – o possuidor direto no exercício regular de seu direito tem proteção possessória contra o proprietário e terceiros. Exemplo: MST invade as terras que eu pego em arrendamento, não sou o proprietário, mas tenho a posse. Posso pedir a proteção da minha posse sem ser o proprietário. FOLHA + página 79 do livro. 1.1. Posse: 1.2.1. Sonâmbulo não adquire posse. 1.2.2. Art. 1203: pessoas que podem adquirir posse. 1.2.3. Art.…

enquanto capaz, por seus pais ou autor da herança. - incapacidade superveniente – sou capaz e tenho uma empresa, algum ato ocorre e eu perco minha capacidade, posso continuar com a empresa. Ex.: ébrio, viciado em drogas, etc. - sucessão – empresa era exercida por seus pais, que faleceram, eu mesmo sendo menor, portanto, incapaz, posso exercer a capacidade de empresa - herança – sou incapaz e único herdeiro do meu tio empresário e ele morre. Nessas hipóteses o incapaz será…

praticasse atividade de transporte era ou comerciante ou sociedade comercial. e) Fabricação e depósito de mercadorias – indústria em geral (considerada atividade mercantil) f) Espetáculos públicos g) Contratos marítimos h) Fretamento de navios i) Títulos de crédito em geral Isso era um grande problema. Dá até para entender esse número pequeno de atividades em 1850, mas na nossa atividade atual, não dá para admitir só essas atividades como mercantis. Será que imobiliária é…

imaginam. . A doação de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos é contrato solene, porque a doação é um contrato translativo de domínio. E o código no art. 108 (ver também 541 e seu parágrafo único) diz que todos os contratos que visem adquirir transferir ou extinguir direitos sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos têm a forma pública como obrigatória na sua substância. Então, como a doação transfere domínio se o objeto for imóvel e de valor superior a 30…

(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário…

tais como taxas e despesas de condomínio; O contrato de locação é título executivo. Quando a pessoa fica devendo o condomínio abre mão da impenhorabilidade do bem de família. VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; Este inciso vai cair na prova, em que o professor vai confundir dizendo que é título judicial, que, no entanto, é extrajudicial.…