Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

condomínio não dispor de área comum que comporte tal reunião, o síndico entre em contanto com o SECOVI/PR afim de verificar a viabilidade deste sindicato emprestar uma sala para tais fins 13)As atas de Assembléias devem ser levadas ao cartório de títulos e documentos para registro? R: A Lei não obriga o registro para fins de garantir eficácia à decisões das assembléias gerais do condomínio. Contudo, orientamos que as atas que contenham decisões relacionadas à eleição de síndico,…

constitucional não tem repercussão geral? Reclamação por usurpação da competência do STF. Ok? Agora, qual é o recurso cabível dessa decisão que inadmite o meu REsp no TJRJ? Hoje é o agravo nos autos do processo, digitaliza tudo e manda para Brasília. Eu não posso só ingressar com a reclamação, eu tenho que interpor o agravo. Se eu não interpor o agravo, a questão também transitará em julgado e a reclamação perderá o objeto. Mandado de Segurança: Serve para proteger o que? Direito…

caixas de cartão. Em Portugal e no Brasil, o uso de sacos de plástico é generalizado e na maioria das lojas é distribuído gratuitamente. Contudo, em Portugal algumas cadeias de supermercados começaram recentemente a controlar a sua distribuição ou a cobrar pelos mesmos. Em Itália, que consumia cerca de 25% dos sacos de plástico da Europa, a distribuição de sacos de plástico nas superfícies comerciais está proibida a partir de 1 de janeiro de 2011. O governo italiano aposta nos sacos…

Resoluções do Senado Federal: tem como função estabelecer os limites das alíquotas dos impostos estaduais. Fixar o limite máximo e o mínimo das alíquotas dos impostos. ITCMD: a RSF é obrigatória para estabelecer o limite máximo (RSF 9/92 estabeleceu o limite de 8%). IPVA: a RSF é obrigatória para estabelecer o limite mínimo. ICMS: a RSF é obrigatória para fixar os limites tanto máximo como mínimo nas operações interestaduais e de exportação. g) Tratados Internacionais: segundo…

pagamento de multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, sem prejuízo de multa administrativa. É necessário lembrar ainda, que havendo reclamação trabalhista, o empregador deverá pagar à data do comparecimento à Justiça do Trabalho (audiência), a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. 3. Como devo calcular o valor da hora extra? Para calcular o valor de sua hora extra é necessário, primeiramente, saber o valor…

Mas na verdade é um vício de linguagem que temos quando falamos de imunidade tributária recíproca. A imunidade prevista aqui, como todas as alíneas que vamos estudar, somente se aplica a impostos. Se é limitado a imposto, é claro que a união pode cobrar a taxa do município e vice-versa. Contribuições em geral podem ser cobradas. Não sendo a figura tributária de imposto, o que pode acontecer, como o exemplo da taxa judiciária, é você ter isenção. É muito comum um ente dar uma isenção…

direito! A contagem vai ser feita a partir do PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE. PRESCRIÇÃO: Quando tivermos um credito constituído, houve o lançamento regular, não houve a cobrança a tempo, quando a FP tentou cobrar este credito já haviam se passado mais de 5 anos, perda do direito de cobrar o CT devidamente constituído. Se conta a partir da lavratura do auto de infração, se este NÃO FOR IMPUGNADO, no dia seguinte, a prescrição ANTECEDE A INCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. Se houver…

avaliação para determinar a expressão em R$ no contrato social e os sócios respondem solidariamente pela exata estimativa feita do bem e perdura por cinco anos o valor estimado do bem) ou Dinheiro (sempre expressão em moeda nacional no contrato social). b) Não se pode penhorar o capital social por ser intangível. c) Ë dividido em cotas de valores iguais ou desiguais. Obs. É proibida a entrada de sócio que apenas contribua com a prestação de serviços. 2- Cessão de cotas (art.…

foi o primeiro atualizador do livro do Baleeiro. Hoje é atualizado por outra professora. O Novelli usou técnica diferente de atualização. Fez apenas pequenas notas de rodapé. Já a outra autora praticamente escreveu outro livro. O Novelli criticou o título do livro. Disse que deveria chamar “limites” e não “limitações”. Falava que o que o Baleeiro chamava de limitações constitucionais ao poder de tributar englobaria três coisas: princípios constitucionais tributários, imunidades e outras…

art. 273, CPC. - Prova inequívoca é uma prova documental do que estou pedindo a antecipação da tutela. - Antecipar os efeitos da sentença, antes da sentença. - Reversibilidade: A tutela antecipada não pode ser antecipada se caso eu o fizer, não posso mais desfazer esta antecipação. - A reversibilidade tem que ser fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz antecipa a tutela, mas vai ter…