Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

contrato verbal por prazo indeterminado, somente após 5 anos de locação ininterrupta o proprietário poderá pedir o imóvel ao locatário, já o locatário poderá devolve-lo a qualquer tempo pois em contratos por prazo indeterminado não há incidência de multa por desocupação já que basta ao locatário comunicar a desocupação com 30 dias de antecedência. No contrato escrito com prazo menor que 30 meses quando chegar o seu término o contrato se prorroga automaticamente portanto o proprietário…

judicial, falência, desconsideração da personalidade jurídica... Tudo isso também pode ser alegado aqui nessa questão do processo. Inclusive no caso de falência, recuperação judicial, os créditos trabalhistas têm preferência. Créditos trabalhistas até X valor, verbas de natureza salarial, entram numa ordem de preferência... Então isso tudo tem relação direta com o Processo do Trabalho. O Direito Tributário se relaciona especialmente quando falamos dos Tributos que são cabíveis em…

menos a que se refere a tributação. ------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais…

extremamente informal como regra, enquanto o direito civil é extremamente formal. Se vai vender um imóvel, existe burocracia? Existe, uma burocracia enorme. Agora, você vai vender uma tonelada de um produto, você faz essa venda de forma verbal, de um valor 10 vezes maior e não existe em regra contrato de compra em venda mercantil escrito. A regra esmagadora é o contrato verbal. Como assim? Um liga para o outro e diz eu quer comprar uma tonelada de tal produto e paga tal dia,…

forma ou De outra vamos auxiliar no auxílio.... Conceito de tributo: art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: O contribuinte é obrigado a entregar dinheiro (pecúnia) ao Estado. Destaque aqui para uma importantíssima…

conta: - Pelo cliente - Pelo banco • Conta em moeda estrangeira • Obrigações do banco: - Comprovação de operação - Comunicação de débito - Movimentação de dinheiro [pic] 1. Quais os tipos de conta que posso ter? Você pode ter conta de depósito à vista, de depósito a prazo e de poupança. A conta de depósito à vista é o tipo mais usual de conta bancária. Nela, o dinheiro do depositante fica à sua disposição para ser sacado a qualquer momento.

Perguntas Freqüentes Jogo de Negócios - FGV MGM BS Online Início do Jogo e Concorrentes ......................................................... 2 Diretoria e Membros da Equipe ........................................................ 9 Multa e Compra de Informações .................................................... 12 Eliminação da Equipe e Falência ................................................... 14 Autobras .....................................................................

traz os elementos mais importantes (licitação, objeto e onde conseguir a íntegra do edital). A Administração cobra pelo fornecimento do edital R$ 300,00. É possível cobrar apenas o custo da reprodução do edital. Mas a Administração não pode comercializar. Isso não pode ser mecanismo de arrecadação. Se não custa nada, ela não pode cobrar. Isso é muito comum, a Administração usa isso para ganhar dinheiro. É possível condicionar a compra do edital à participação na licitação? A…

futuros 30 64. Lance 30 65. Lance embutido 31 66. Leasing/arrendamento mercantil 31 67. Linha de crédito 32 68. Liquidação 32 69. Margem consignável 32 70. Meio de pagamento 33 71. Mora 33 72. Multa 33 73. Mutuante 34 74. Mutuário 34 75. Mútuo 34 76. Negativado 34 77. Negociação 35 78. No azul 35 79. No vermelho 35 80. Operação de crédito 36 81. Orçamento familiar 36 82.…

tributário. Mas nem sempre acontece. Constituído o credito tributário por meio do lançamento, há três possíveis direções: 1- Causa de suspensão de exigibilidade: Crédito que não pode ser exigido. Estabelece uma limitação ao credor. O credor não pode cobrar, e o devedor pode não pagar. Assim, causas de suspensão de exigibilidade são hipóteses TEMPORÁRIAS impeditivas dos atos de cobranças pela administração e legitimadoras do não pagamento (ex: ação judicial deferida; parcelamento da…