Qual O Valor Máximo Que Posso Cobrar A Título De Multa

Empresarial III - 1º Bimestre 1ª Aula Matéria: Títulos de Crédito e - Processo Falimentar (Falência das Sociedades) Profª. Alexsandra Marilac Recomendação de autores/livros: Títulos de Créditos - Luiz Emydio da Rosa - Waldirio Bulgarelli - Arnaldo Rizzardo - Tulio Ascarelli APS: Leitura Crítica, valor 0,5 Trabalho em Sala: valor 1,0 cada Avaliação: valor 7,5. ######################################################################## 2ª Aula Títulos de crédito 1) Histórico…

Alegou o embargado que a ação se faz com fulcro no artigo 1.102 “A”,”B” e “C” do CPC; Alegou, ainda o embargado que a Embargante emitiu a Nota Promissória no valor de R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais) com vencimento para o dia 30 de dezembro de 1.995.Alegando ainda que o requerente se tornou credor da quantia liquida e certa no valor de R$ 3.823,94 (três mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos). Requereu a condenação da Embargante.Um dos…

..................................................................................................... Pag.:40 Técnicas de negociação ............................................................................................... Pag.:45 Calcule o valor real de sua dívida ................................................................................. Pag.:4 7 Manual do Devedor Eficaz.sxw Página 2 de 48 Introdução “ Devo, não nego. Pago quando puder. “ Autor Anônimo Esta frase…

individuais e uso e gozo da propriedade privada, em prol do interesse da coletividade. É atividade típica do estado, não pode ser delegada a terceiros. É um poder que, em regra (e não sempre), é discricionário, mas admitem-se atos vinculados. Ex: multa de trânsito: não é poder disciplinar e sim poder de polícia. Está previsto no art. 78 do CTN 3. Organização administrativa: É o grupo de pessoas que fazem parte do estado. 3.1. Serviços centralizados: são aqueles que o…

mercadorias, por exemplo um restaurante. Quem tributa? A lei complementar vai indicar quem tributa, e o critério que ela utilizou foi o seguinte: O que estiver na lista de serviços é o ISS que tributa sobre o valor total da operação, o que estiver fora da lista de serviços, o ICMS vai tributar sobre o valor total da operação. . Art. 146, II, C.F.: Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Então a segunda função da lei complementar é não criar…

Matriz de atividade individual* |Módulo:1 e 2 |Atividade: Cartéis | |Título: | |Aluno: | |Disciplina:introdução a economia …

de serviço. A diferença, na prática, entre empresas comerciais e de prestação de serviço está na leis que as regulam. Diferenças: Empresa Comercial Empresa de Prestação de Serviços Registro: Junta Comercial Registro: Cartório de Registro de Títulos e Documentos Impostos: IPI e/ou ICMS Impostos: ISS Leis: comerciais Leis: civis Nome da empresa: o nome da empresa a identifica, assim como o nome de alguém identifica essa pessoa. Há uma forma correta de escolher o nome de…

prestação de serviço. A diferença, na prática, entre empresas comerciais e de prestação de serviço está na leis que as regulam. Diferenças: Empresa Comercial Empresa de Prestação de Serviços Registro: Junta Comercial Registro: Cartório de Registro de Títulos e Documentos Impostos: IPI e/ou ICMS Impostos: ISS Leis: comerciais Leis: civis Nome da empresa: o nome da empresa a identifica, assim como o nome de alguém identifica essa pessoa. Há uma forma correta de escolher o nome de…

respeito. Então se tem uma norma na CLT que diz que a hora extra é de até 20% e uma convenção coletiva dizendo que é 65% respeita-se a convenção porque é mais favorável; -> Da condição mais benéfica: se for mais benéfico, eu posso dar mais além do mínimo (menos nunca posso); B) Primazia da Realidade: é o que de fato acontece. Prova testemunhal quebra forma documental; C) Irrenunciabilidade dos direitos: não pode-se renunciar a um direito que é obrigatório, ( Ex, eu não quero…

o novo titular do direito real a assume. Exemplo: quem compra um apartamento assume as obrigações de pagar condomínio, até mesmo aquelas que estejam em atraso. Atenção! A obrigação propter rem não se consubstancia apenas no pagamento de valor pecuniário. Deve ser uma obrigação devedor/credor, porém esta pode ser consubstanciada em um dar (dinheiro ou qualquer bem), um fazer ou um não fazer. Assim sendo, o respeito às limitações dos direitos de vizinhança são obrigações propter