Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

conforme declaração anexada. II - DOS FATOS 2. A requerente é casada com o requerido desde o dia 15 de junho de 1999, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que desta união tiveram 2 (dois) filhos: xxx 3. O início do casamento, assim como a maioria, se manteve dentro dos padrões normais da sociedade, estando o casal gozando do bem estar familiar. Para melhor educar os filhos, a requerente abdicou de sua profissão de enfermeira chefe e…

COFINS – Dr. Marlon Peterson Santos A primeira palestra foi ministrada pelo Dr. Marlon Peterson dos Santos, graduado pela Universidade Estadual de Londrina, que atualmente advoga na área tributária. A exposição feita pelo Dr. Marlon girou em torno do PIS/PASEP e COFINS. Inicialmente ele explicou a diferença entre PIS E PASEP e porque atualmente é utilizado sempre ambos os termos juntos. Esclareceu também que assim como o COFINS são contribuições sociais que possuem um caráter e acabam…

Regime de Bens para Casamento Civil No Casamento Civil os noivos devem optar Regime de Bens que será adotado pelo casal. Conheça aqui os regimes de bens para o casamento civil. Não podemos esquecer que apesar de todas as promessas e juras de amor, o casamento é um contrato e como tal tem suas regras. Por isso é importante que o casal converse sobre o Regime de Bens que será adotado. O Código Civil Brasileiro permite inclusive a elaboração de um Pacto Antenupcial para definir e detalhar…

........................ ........................................ 4 Embasamento Legal.......................................................................................... 4 Tributos.............................................................................................................. 5 Elementos Para o Planejamento Tributário....................................................... 6 Regimes Tributários nas Empresas – O Melhor Enquadramento..................... 7 …

Observar-se-á a liquidação ou a intervenção extrajudicial quando a instituição cometer reiteradas infrações as leis bancárias, quando, por má gestão, ocasionar na instituição prejuízos oriundos do desrespeito à legislação bancária. Cabe a imposição do regime da administração especial temporária nas referidas instituições financeiras, nas hipóteses previstas nos arts. 1° do Decreto-lei n°.2.321/87 e 2° da Lei n°. 6.024/74, que assim dispõem: "Far-se-á a intervenção quando se verificarem…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

No regime de comunhão universal de bens, todos os bens presentes e futuros farão parte do mesmo montante, exceto os que possuírem cláusula de incomunicabilidade e no regime de separação de bens, existe a incomunicabilidade do patrimônio de cada um. Por fim, temos o regime de participação final dos Aquestos, que são os bens adquiridos na constância do casamento. A regra, neste caso, é de separação total dos bens enquanto durar o mesmo e somente na separação, a metade dos bens…

– PRINCIPAIS DISPOSITIVOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATA NO TÍTULO VIII, A PARTIR DO ART. 193, DA ORDEM SOCIAL. REZA QUE “A ORDEM SOCIAL TEM COMO BASE O PRIMADO DO TRABALHO, E COMO OBJETIVO O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA SOCIAIS.” A PREOCUPAÇÃO COM O WELFARE STATE – ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL. COMPETÊNCIA LEGAL CABE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL (ART. 22, XXIII), ENQUANTO A COMPETÊNCIA SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE É CONCORRENTE (ART. 24,…

O país fictício retratado no livro vivia sob um regime pacífico, constitucional e democrático. Porém, após uma profunda crise econômica, que por sua vez levou a desentendimentos econômicos, políticos e religiosos por parte de diferentes grupos, o país foi "salvo" pelo chefe de um partido político ou sociedade chamado "Camisas-Púrpuras". Eventualmente, por meio de uma campanha com promessas falsas e falsificações, além de intimidação física aos eleitores que se opunham ao partido, o Chefe dos

................................... pág. 05 3. CELEBRAÇÃO.................................................................................. pág. 06 4. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS................................................... pág. 07 5. REGIMES DE BENS......................................................................... pág. 07 6. DIREITOS E DEVERES.................................................................... pág.10 7. UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO...............................