Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

João foi casado com Maria por dez anos pelo regime da comunhão parcial de bens. Os cônjuges propuseram conjuntamente uma ação de separação consensual, tendo o juízo competente, do Foro Regional da Lapa, na Capital do Estado de São Paulo, homologado o que foi por eles acordado em relação à partilha e à fixação da guarda e de alimentos. O cônjuge varão obrigou-se a arcar com o pagamento de pensão alimentícia, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, em favor das…

realizada pelo homem na estrutura de uma coisa móvel ou imóvel com a finalidade de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Assim, não existe benfeitoria natural, todas são artificiais e trabalhadas no corpo da coisa principal, portanto, não há aumento do bem, diferentemente da acessão, que além de aumentar é modo de aquisição da propriedade. O Código Civil, Lei 10.406/2002, no seu artigo 96, conceitua os três tipos de benfeitoria, daí temos que a Benfeitoria são obras executadas no…

respeitando os princípios fundamentais da cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. É o estado positivando seu direito a vida, e que ninguém poderá tirar este direito de você sem que sofra as sanções legais. ATPS ETAPA 1 DIREITO PENAL Qual é o conceito de pena? A pena é instituição muito antiga registrada nos primórdios da civilização. De início era como uma manifestação de simples reação natural do homem primitivo…

dia 15 de junho de 1999, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo, sendo que desta união tiveram 2 (dois) filhos: Ana Luiza de Souza, nascida em 12 de abril de 2000 e Julio César de Souza, nascido em 20 de outubro de 2006, conforme cópias das certidões de nascimento que seguem acostadas aos autos. 3. O início do casamento, assim como a maioria, se manteve dentro dos padrões normais da sociedade, estando o casal gozando do bem estar familiar. Para…

aposentadoria. Pois bem, a desaposentação seria o ato de renúncia à aposentadoria anteriormente concedida, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição em contagem para nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. No entanto, não se reconhece o direito do aposentado de poder renunciar sua aposentadoria e retornar ao status quo ante em favor de uma situação mais benéfica, alegando tanto insegurança jurídica, como também o fato de tal instituto não possuir ainda…

ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS em face de MARIA ALFACES MACÁRIO COUVES, brasileira, casada, médica , residente e domiciliada à cidade de Belo Horizonte/MG à Rua das pedras, n. 232, CEP 89.999-00, no Bairro Savassi, portadora do RG n. 1.111.111 SSP/MG, devidamente inscrita no CPF sob n. 005.004.003-02, telefones (031) 3333-3334 e (031) 9999-9876, consubstanciada no § 6º do art. 226 da CRFB/88, Emenda Constitucional n. 66/10, Lei n. 6.515/77 e demais dispositivos legais cabíveis. Para…

ECONÔMICAS- FADE CURSO DE DIREITO RICARDO DE SOUZA ISRAEL MILLEN REGIME DE BENS NA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS GOVERNADOR VALADARES/MG 2014 RICARDO DE SOUZA REGIME DE BENS NA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS Pesquisa e Dissertação sobre REGIME DE BENS NA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS.

conceito de Planejamento Tributário é a escolha menos onerosa em termos tributários, portanto o contribuinte precisa evitar a simulação fiscal além de estar atenta a forma com que a tributação será feita, evitando assim problemas junto ao FISCO. Atualmente, as empresas não têm como hábito desenvolver uma análise sobre os tributos que estão pagando. Essa falta de análise, por muitas vezes podem caminhar para sonegações ou excesso de recolhimento dos mesmos. Uma queixa recorrente entre a…

específica; b. O objeto consistente em atividades de interesse social; c. Ausência de fins lucrativos; A instituição de uma fundação privada resulta da iniciativa de um particular, pessoa física ou jurídica, que destaca de seu patrimônio determinados bens, para a atuação de fins sociais definidos no respectivo estatuto. Trazidas mais tarde para a esfera do direito público, as fundações mantiveram, conceitualmente, esses elementos. São exemplos de Fundações públicas: Fundação…

doutorado e regime de tempo integral. A UESPI, campus de Floriano, praticamente, não possui quadro docente estável, embora a instituição já tenha 15(quinze) anos de funcionamento. Grande parte do quadro docente é formada por professores contratados por tempo determinado (temporários), e não há exigência, para o trabalho docente, dos requisitos mínimos legais, bem como não há programa institucional obrigatório de qualificação para os docentes. Dos 119 professores que trabalham, atualmente…