Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS em face de CICLANA DE TAL, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada à cidade de Florianópolis/SC à Rua do CCJ, n. 222, CEP 89.999-00, no Bairro Modelo, portadora do RG n. 1.111.111 SSP/SC, devidamente inscrita no CPF sob n. 005.004.003-02, telefones (048) 3333-3334 e (048) 9999-9876, consubstanciada no § 6º do art. 226 da CRFB/88, Emenda Constitucional n. 66/10, Lei n. 6.515/77 e demais dispositivos legais cabíveis. Para tanto, elenca os

maior evolução legislativa. Antigamente, o legislador só reconhecia a família a partir do matrimônio, a família era hierarquizada (pátrio poder), era também patrimonializada, o Estado protegia a família e seu patrimônio a um filho ilegítimo, mas atualmente, com CF/88 alargou-se esse conceito, consagrando a igualdade entre homens e mulheres, e a vedação das diferenças entre os filhos, entre outras. (observar os artigos 226 e 227 da CF) São entidades familiares consideradas pela…

Trataremos sobre os graus de insalubridade: grau máximo, médio e mínimo, variedades de assuntos á respeito de calor e insalubridade. O conceito de insalubridade, os critérios legais tratadas pela CLT artigo 189. Adoção de medidas e controle de riscos causados pelo calor excessivo, limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso. As exposições ao calor que causam danos a saúde, as prevenções necessárias, conceitos fundamentais,…

tendo o poder de escolher seus representantes legais, esta ultima forma se caracteriza pela divisão dos poderes de Estado, podemos citar exemplos como Presidentes de Associações, lideres de Sindicatos e até mesmo os nossos governantes tanto no âmbito Municipal, como Estadual. 3. Falta de democracia, Censura a imprensa, repressão aos que eram contra o Regime, extinção dos direitos constitucionais, são características deste período, a forma de regime que mais prevaleceu foi o…

está no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT). 2.1.2. CARACTERIZAÇÃO LEGAL DO EMPREGADO Observe-se que o próprio art. 3º, da CLT, oferece os requisitos indispensáveis para caracterizar o empregado: a) Trabalho pessoal – A prestação de serviço só pode ser realizada pelo próprio empregado, que não pode se…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

DEMOCRACIA. Na democracia, o povo participa do governo pelo voto, pelo plebiscito. As Leis saem daqueles que foram escolhidos pelo povo para serem seus legítimos representantes. Este regime de governo não é sistema fechado e rígido. Ele se amolda conforme as necessidades e a evolução do povo. Na atualidade é possível observar incidência de novo pendor nos manuais que buscam realizar estudo jurídico-dogmático dos direitos humanos. Essa tendência se refere à afirmação da democracia…

DESAPOSENTAÇÃO E SEUS ASPECTOS CONTROVERSOS. Bruno Palaver Dall’ Ago1 Felipe Antonio Vieira2 Guilherme Gatelli Boays3 Lucas Canova do Nascimento4 RESUMO O presente artigo tem como escopo analisar os principais pontos do instituto da desaposentação bem como suas controvérsias quanto a sua aplicação, tendo como base doutrinas e jurisprudências pois o assunto ainda não foi regulamentado. Em primeiro momento o tema será introduzido ao leitor através de sua conceituação. De…

ser exercida nos estreitos limites de uma rígida previsão legal (art. 520 do CPC), enquanto os sistemas europeus tendem a transformar o instituto em benefício jurisprudencial sujeito apenas à apreciação discricionária do magistrado. Além disso, a execução provisória era incompleta, na medida em que acabava possuindo uma natureza acautelatória, antecipando os atos executivos, em vez de realizar a satisfação do exeqüente. Atualmente, o procedimento da execução provisória está sistematizado

proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo nº 002/2010 do mesmo juízo. A denúncia foi recebida em 03/11/2013, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho, resposta à acusação. Durante a audiência de instrução e julgamento designada, José compareceu desacompanhado de advogado. Na oportunidade, o magistrado não nomeou defensor ao réu, sob a alegação de que o Ministério…