Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

...............................................................................................5 2.1.1. Cálculo da contribuíção referente a maio de 2010 5 2.1.1.1. Valor do juros corrigido 5 2.1.1.1.1. Valor da multa 5 2.1.1.1.1.1. Acréscimos legais...................................................... ...............................5 2.1.1.1.1.1.1. Valor da contribuição com juros e multas...............................................5 3. TABELA DEMONSTRANDO OS CÁLCULOS DA MULTA E…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PONTO 02 Regime Geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e Perda Atualizações realizadas por Carla Mendonça Dias Modificado por Wanessa F. S. Lima em 10.2004 Atualizado e modificado por Danielle M. Peixoto, em dezembro de 2006 Atualizado e alterado por Gustavo de Paiva Gadelha, em jan/2008. Atualizado e modificado por Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, em outubro de 2010. Atualizado e modificado por José Flávio F. de

contorno completamente contraposta da que vivemos atualmente. Na primeira crise, os serviços públicos se viram ameaçados pela grande intervenção do Estado na economia, a qual se apareceu tão forte na atividade regulatória do Estado como pelo exercício direto pelo mesmo de uma série de atividades econômicas, comerciais e industriais, aparecendo nesse argumento um amplo número de empresas públicas e sociedades de economia mista, abraçando um regime de Direito Privado e dissolvendo o…

desta Constituição. O Estado Democrático de Direito é muito mais amplo, pois neste não existe somente a proclamação formal de direito entre os homens, mais também metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, buscando o bem comum, a cidadania e principalmente o respeito à dignidade humana. Do princípio da dignidade da pessoa humana, é que principalmente decorrem os demais princípios penais constitucionais. Acerca dos mesmos, resume-se tratarem-se dos…

planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais, que visa diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Atualmente, o Planejamento…

acabaram por extrapolar o patrimônio político e jurídico da Civilização Cristã-Ocidental para se constituir num dos patrimônios políticos e jurídicos mais importantes de toda Humanidade. Nesta ótica, vejo que a Democracia e a Liberdade atualmente se constituem nos pilares político-jurídicos mais importantes do Estado Democrático de Direito. A ausência de uma ou de outra resulta na impossibilidade do Estado Democrático de Direito existir em toda a sua plenitude.…

é considerada. Sua elaboração deve ser feita com periodicidade mínima anual, sendo que os resultados dela servirão de base para o preenchimento do DRAA. As empresas modernas e que se preocupam com um processo de gestão bem desenvolvido, necessitam de uma estrutura organizacional bem delineada para a sua sobrevivência. Neste novo cenário surge um órgão interno cuja finalidade é garantir que as informações sejam adequadas ao processo decisório e que esteja sempre pronta a apoiar a…

3.2.2. A renúncia da aposentação. 3.2.3. Repercussão prática da aplicabilidade do instituto da desaposentação e a (des)obrigatoriedade da devolução dos valores do benefício renunciado. 4. Considerações finais. Referências. 1 INTRODUÇÃO Os regimes próprios de previdência social são prerrogativas constitucionais concedidas a Estados e Municípios que podem instituir contribuições de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência social. Pode-se…

considerada como o núcleo da sociedade, o direito de família é regido por normas que limitam a autonomia da vontade das pessoas, tendo em vista o interesse público (artigo 226 da Constituição Federal de 1988). Assim, as pessoas não podem decidir o que bem quiserem para a constituição e efeitos de suas famílias, é preciso observar o que a lei permite. No direito brasileiro, durante muito tempo, o casamento foi considerado como a única forma de constituição de família legítima. Tal…

notificações para o presente feito, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA Dos bens deixados por MARINALVA DOS SANTOS DE SOUZA, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. DA ABERTURA DO INVENTÁRIO Fundamenta-se nos artigos 982 e 988, inciso II do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas: 2. DO AUTOR…