Qual o sentido da afirmação de que ADI e ADC são ações de natureza dúplice?

Exercício aula 18/08/2014 Qual o sentido da afirmação de que ADI e ADC são ações de natureza dúplice? Resolução da questão: Pois bem, no sistema brasileiro de constitucionalidade de leis e atos normativos, poucas são as diferenças entre ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ADC (Ação direta de Constitucionalidade. Segundo o próprio Ministro Gilmar Mendes, ambas as ações têm sua origem na prática distorcida da representação interventiva, a qual já possuía natureza dúplice ou ambivalente, pois permitia tanto eliminar lei declarada inconstitucional do ordenamento jurídico, bem como elidir controvérsias sobre a legitimidade de determinada norma. É possível identificar diversos aspectos comuns entre a ADI e a ADC, dentre os quais destaca Marcelo Novelino, “competência do STF para processar e julgar as ações, norma formalmente constitucional vigente ao tempo da propositura da ação como parâmetro constitucional, natureza híbrida de atividade judicial e legislativa, possibilidade de instauração independentemente de interesse jurídico específico, abrangência da causa petendi (todas as normas integrantes da Constituição), inexistência de partes formais, inaplicabilidade de alguns princípios constitucionais processuais (contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição), inadmissibilidade da desistência, assistência ou intervenção de terceiros, irrecorribilidade da decisão de mérito e não cabimento de ação rescisória”. Nesse contexto, a Emenda…

LEITÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Augustinópolis 2015 AMANDA FERNANDES LEITÃO DIFERENÇAS ENTRE ADIN E ADC Prof Esp.: Hubcarmo Souza Amorim Trabalho apresentado à Faculdade do Bico do Papagaio – FABIC, na disciplina de Direito Constitucional II, para obtenção de nota parcial. Augustinópolis 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO 4 4. As ações ADIN e ADECON 7 4.1. Fundamento Constitucional 8 4.2. Objeto 8 4.4. Legitimidade 9 4.5. Pertinência…

Qual o sentido da afirmação de que ADI e ADC são ações de natureza dúplice? Estaria correto concluir que podem resultar em decisões idênticas quanto a conteúdo e efeitos? Muito se fala no caráter dúplice da ação direita de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), o sentido dessa afirmação é que através de qualquer uma dessas ações pode-se alcançar qualquer um dos resultados possíveis, ou seja, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, já…

Declaratória de Constitucionalidade (ADC) inserida no ordenamento jurídico por meio da EC nº 3/93 (art. 102, I, a, 2ª parte e § 4º do art. 103 da CF), e, após, regulamentada pela Lei nº 9.868 de 1999. A elaboração do instituto da ADC lastreou-se nos estudos pioneiros realizados pelos eminentes juristas Ives Gandra Martins e Gilmar Ferreira Mendes. Com algumas modificações e adequações feitas ao projeto primitivo, restou o mecanismo de defesa da constitucionalidade de lei ou ato…

compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. A possibilidade desse controle existe desde a primeira constituição republicana de 1891. Mas instalou-se de forma efetiva no Brasil em 1894. Já o Controle Concentrado de Constitucionalidade surgiu no Brasil por meio da emenda constitucional de n. 16 de 6/12/65, que atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo…

ADC 29/ ADC 30/ ADI 4578 VOTO O Senhor Ministro Luiz Fux (Relator): Preliminarmente, conheço da ADI 4.578, porquanto já reconhecida a legitimidade da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, IX, da Constituição Federal, em precedentes desta Corte (v.g., ADI 1.590, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 19.06.1997). Afigura-se presente, ademais, a pertinência temática, uma vez que se…

ADC 29 e 30 LUIZ FUX Preliminarmente, conheço da ADI 4.578, porquanto já reconhecida a legitimidade da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, IX, da Constituição Federal, em precedentes desta Corte (v.g., ADI 1.590, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 19.06.1997). Afigura-se presente, ademais, a pertinência temática, uma vez que se vislumbra a relação entre as finalidades institucionais…

público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." - Admite declaraçao de inconstitucionalidade de ofício. É desejavel a declaraçao de inconstitucionalidadede ofício. - Há preclusão sobre a declaraçao de constitucionalidade? Nao. Contudo, o RE exige prequestionamento, sendo que se a questão nao havia sido ventilada antes da interposiçao do RE, ele nao será admitido. - Em que processo é feito o controle difuso? pode ser feito em qualquer processo, desde que a declaraçao de…

PUC Minas- São Gabriel Profª: Bárbara Natália Lages Lobo Disciplina: Teoria da Constituição Estudo dirigido para a 2ª Prova – Controle de Constitucionalidade Nome: _______________________________________________________________________ Curso: Direito Data: _____/_____/_____ Valor: 2 pontos extras 1) Diferencie a teoria austríaca da teoria norte-americana acerca da natureza e dos efeitos da decisão judicial que realiza o controle de constitucionalidade. 2) Diferencie…

o ordenamento jurídico é composto de normas que estão escalonadas em diferentes níveis hierárquicos, sendo que as normas inferiores retiram seu fundamento de validade das normas superiores. No ápice do ordenamento jurídico, está a Constituição, que é a norma-fundamento de todas as outras, que nela devem se apoiar. Surge, então, o princípio da supremacia da Constituição, que se baseia na noção de que todas as normas do sistema jurídico devem ser verticalmente compatíveis com o texto…