Direito material 1

PRIVADO (interesse dos particulares). Trata de interesses disponíveis. Ex.: Direito Empresarial, Direito Comercial, Direito Civil, etc. Modernamente, surge um âmbito de interesse que se enquadra tanto na esfera de interesse PÚBLICO, como de interesse PRIVADO. São os chamados: DIREITOS SOCIAIS: interessam ao mesmo tempo ao Estado (Poder Público) e aos particulares. Ex.: Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário, Normas de proteção à mulher, criança e adolescente, idosos, etc. Classificação quanto à forma do DIREITO (como ele aparece): Direito positivo: é o sistema pelo qual o Direito aparece por normas escritas (Ex.: Leis, Constituição Federal, medidas provisórias, resoluções, portarias,etc.). O Brasil adota o sistema de DIREITO POSITIVO (ou POSITIVISMO JURÍDICO). Direito natural: é o sistema pelo qual o Direito aparece a partir dos costumes de uma sociedade, analisando os seus precedentes jurisprudenciais (jurisprudência: é o conjunto de julgados de casos anteriores). FONTES DO DIREITO: em regra, o Direito surge a partir das normas jurídicas estabelecidas em LEIS. A lei é a representante mais legítima do direito, eis que elaborada pelo PODER LEGISLATIVO, composto de representantes eleitos diretamente pelo POVO. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: são cânones/enunciados implícitos que abrangem ou que disciplinam um conjunto de normas jurídicas. Princípios: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO…

eficácia da punição, e de natureza processual penal, que as submetem a regras especiais nos processos criminais. Assim, vamos estudar a eficácia da Lei Penal em relação: (1.º) ao tempo; (2.º) ao espaço; e (3.º) ás funções exercidas por certas e determinadas pessoas. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO 1. NASCIMENTO E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL A lei penal, como todas, nasce, vive e morre. Vejamos que na lei á quatro momentos em…

Escolha: Qual deles causa menos prejuízo a Sociedade? MOMENTO DO CRIME Art. 4 CP: Tempo do crime – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado INCIDÊNCIA DA LEI PENAL Brasil – Teoria da Atividade – Já quer seu resultado junto com a ação Abrir MÃO DA CERTEZA DO FATO – SEGURANÇA JURÍDICA INQUÉRITO – 6 Meses, Processo- 2 anos O nosso processo é tão demorado, que muda a ação antes da penal Qual…

entraria em vigor em diferentes datas a depender do local. b) Vacatio Legis: • Conceito: É o intervalo de tempo entre a data de publicação da lei e sua entrada em vigor; • Prazos: 1 – No território nacional: 45 dias após ser oficialmente publicada. OBS: 45 dias ------ diferente de 1 mês e meio. 2 – Nos Estados estrangeiros (quando admitida): 3 meses depois de publicada oficialmente. OBS: 3 meses ------ diferente de 90 dias. OBS: A vacatio…

julgado. Espécies: a lei mais benéfica divide-se em “abolitio criminis” e “novatio legis in mellius”. “Abolitio ciminis” é a lei nova que deixa de considerar o fato como criminoso. Ex.: adultério, sedução. “Novatio legis in mellius” é a lei nova que de qualquer forma favorece o agente. Ex.: porte de droga para uso pessoal não tem mais previsão de crime de prisão, o tráfico de drogas passou a ter redução de pena se o criminoso é primário, não se dedica a atividade criminosa e nem integra…

julgado ou enquanto a mesma está em andamento, e a lei venha a sofrer algum tipo de alteração. A partir dos princípios citados, a lei nunca, de forma alguma retroagirá seus efeitos afim de prejudicar o réu, mas apenas servirá em seu benefício. No presente estudo será abordado com maior clareza tais princípios, assim como lapso temporal das penas, vacatio legis das leis, in dúbio pró réu e in dúbio pró sociedade e conceito sobre penas e suas aplicações. OBJETIVOS Objetivo Geral…

QUESTÃO OBJETIVA Tema: Características da Norma. Analise a veracidade das proposições abaixo acerca da Lei, e a seguir marque a opção que está CORRETA: I. O Direito Brasileiro adotou o sistema do Common Law onde a principal forma de expressão é o Direito escrito, concretizado pelas leis. II. A lei começa a vigorar no Brasil 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição expressa em contrário. III. São caracteres substanciais da Lei: generalidade, abstratividade,…

RICARDO S. PEREIRA NOÇÕES DE DIREITO PENAL TEORIA 123 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS GABARITADAS ¾ Teoria e Seleção das Questões: Î Prof. Ricardo S. Pereira ¾ Organização e Diagramação: Î Mariane dos Reis 1ª Edição OUT − 2012 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca…

VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS NORMAS. Validade A noção de validade da norma é um aspecto dogmático fundamental, pois significa a sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra sendo um critério puramente lógico-formal. Tal concepção toma por base a observância das condições formais e materiais da produção normativa, estabelecidas pelo próprio ordenamento. O descumprimento das regras de validade importará no reconhecimento da inconstitucionalidade ou…

SOBERANIA POPULAR E REFORMA CONSTITUCIONAL: ACERCA DA LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DA MUDANÇA CONSTITUCIONAL Leonardo Augusto de Andrade Barbosa E-legis, Brasília, n. 10, p. 56-70, jan/abr 2013 E-Legis | Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara do Deputados http://inseer.ibict.br/e-legis http://bd.camara.gov.br SOBERANIA POPULAR E REFORMA CONSTITUCIONAL: ACERCA DA LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DA MUDANÇA…