Qual O Regime Que O Brasil Adota Durante O Processo Legis

jurídicas (Constitucional, Administrativo, Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal e Processo Penal) e os mais importantes temas de cada uma delas, a Advogada e Jornalista Marivone Vieira Pereira de Araújo escreve com precisão, clareza e síntese. Todo o conteúdo é coordenado por dois aprovados em concursos jurídicos CESPE, para cargos da Defensoria e Magistratura, bem como Especialistas em Direito Constitucional, Processo Penal e Processo Civil. O leitor também perceberá que…

disposições constitucionais insculpidas nos artigos 182 a 191, traçando parâmetros para uma adequada politica urbana e uma justa politica agrária. O principio da Livre Concorrência Afirmando uma opção pelo regime de economia de mercado e assumindo essa postura ideológica, a Constituição adota como principio a mola básica que rege aquele tipo de organização da economia. Garante-se a liberdade de concorrência como forma de alcançar o equilíbrio, não mais aquele atomístico do…

aplicadas penas corporais. Ao contrário do Direito Romano do período clássico, preponderou no direito penal germânico a responsabilidade objetiva, ou seja, punia-se o dano sem levar em conta se o fato resultou de dolo, culpa ou fato fortuito (ordalias processo penal) Direito Penal Canônico O século IX principia a luta da Igreja para obter o poder temporal, impondo leis ao Estado, em nome de Deus. Surge então o Corpus Juris Canonici. O direito penal canônico previa os delitos…

Prof.: Daniel Brod CULPABILIDADE - Sistema finalista – Hans Welzel: Sistema usado atualmente. - Antigamente houve o sistema clássico e o neoclássico. - Com o sistema finalista, a culpabilidade passou a ter uma nova estrutura. Adota-se a teoria normativa pura, onde a culpabilidade é o juízo de censura que recai sobre o autor de conduta típica e ilícita. - Essa teoria normativa pura se estrutura em 3 elementos que tem suas respectivas excludentes: 1. Imputabilidade 2. Consciência

As aulas mais importantes que tivemos sobre processo coletivo foi a primeira e esta, até a metade. Porque tudo o que falei até então, se aplica aqui. Se te perguntarem: o que regulamenta a ACP? É o microssistema. Não pode esquecer. E o microssistema é o CDC, Lei de ACP e tudo o mais que trata do tema. Eu só não estou falando aqui de microssistema e de CDC porque já falei e é bom deixar isso claro. Microssistema cuida de tudo o que é processo coletivo. Apesar dos 24 anos da Lei de Ação Civil

“O homem é um animal político” (Aristóteles). Onde há sociedade, há normatividade (padrões de conduta). Temos ilícito (a diferença entre eles é o tipo de sanção): - Civil → reparação civil (Judiciário); - Administrativo → sanções administrativas (processo administrativo na própria dependência, não passa pelo Judiciário); - Penal → penas; medidas de segurança (Judiciário). Geralmente, todo ilícito penal é também civil, pois causa dano a alguém. Um mesmo crime pode ser caracterizado nos…

pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e diminuição da pena: art. 68 do CP. 4ª) Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: ver súmulas 698, 718 e 719 do STF e 269 do STJ. 5ª) O juiz verificará se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas alternativas, primeiramente. Se não for possível a substituição…

Prof. Renan Araujo Aula 01 Esse aspecto consagra o sistema dicotômico adotado no Brasil, no qual existe um gênero, que é a infração penal, e duas espécies, que são o crime e a contravenção penal. Assim: INFRAÇÃO PENAL CRIMES (Delito) CONTRAVENÇÕES Vejam que quando se diz “infração penal”, está se usando um termo genérico, que pode tanto se referir a um “crime” ou a uma “contravenção penal”. O termo “delito”, no Brasil, é sinônimo de crime. O crime pode ser conceituado, ainda, sob um…

judicial. Percebe-se que a extinção da pessoa jurídica não se opera de modo instantâneo; qualquer que seja o fator extintivo tem-se o fim da entidade; porém se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase de liquidação, durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos, cessando, de uma vez, quando se der ao acervo econômico o destino próprio; sua existência finda pela sua dissolução e liquidação. 2.3 DIREITOS DA PERSONALIDADE…

Política criminal: É o conjunto de diretrizes adotadas pelo Estado para promover o combate à violência. h) Vitimologia: É o estudo da correlação entre as infrações Penais e sanções aplicadas. 7- Controle Social Penal e Estado de democrático de Direito. Durante a idade média existia o Estado absolutista no qual imperava os arbítrios do monarca, posteriormente em razão de pressões da burguesia surge o Estado de Direito, no qual a lei está sobre todos inclusive sobre o Estado, entretanto o…