Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

PIS - COFINS: Regime Cumulativo X Regime Não-Cumulativo Renato Vilela Faria* Avalie este artigo Com a edição da Lei nº 10.637/02, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, foi instituído o regime não-cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Com efeito, a partir das respectivas datas, a totalidade das receitas auferidas pela Sociedade, excluídas determinadas receitas expressamente relacionadas pelas referidas leis, passou a…

descrição de seu ramo de atividade, qualificação dos sócios e diretores, bem como, perspectivas de crescimento para o ano de 2013. 1. DESCRIÇÃO DA EMPRESA Neste capítulo, são apresentados os dados organizacionais da empresa ELIANE BUBNIAK STRUGALA - ME, selecionada para a elaboração deste estudo e desenvolvimento do estágio supervisionado. A micro-empresa individual, enquadrada no regime de tributação do SIMPLES nacional, com sede na…

onde as quotas (R$ 50.000,00 cada sócio) os Srs. Belezer retirar-se-iam da sociedade, e transferindo suas quotas para seus filhos, cujo ambos também ingressaram com R$100.000, sendo R$50.000 por Raimundo, em moeda nacional, e R$50.000 por Severina em bem móvel, um caminhão. Após a reunião será feitos os cálculos para oficializar a decisão. Primeiramente terá de efetuar o pagamento do recolhimento de maio de 2010 em atraso, lembrando que haverá juros e multa sobre o…

pelos seus próprios semelhantes, sob a falsa bandeira da legalidade. Atualmente: principalmente nos países ocidentais, a preocupação com a integridade física, mental e a vida. Vários tratados são pactuados, visando à preservação da dignidade humana, buscando afastar de todos os ordenamentos jurídicos os tratamentos degradantes e cruéis. Finalidades das penas: reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais, (conforme art.…

REGIMES POLÍTICOS Regime político é a organização das relações entre governantes e governados. Trata-se, portanto, de uma noção mais restrita que a de politéia entre os gregos, que designava a organização da sociedade política (pólis) como um todo, compreendendo não só as relações entre governantes e governados, mas também o conjunto das relações econômicas e sociais entre particulares (a organização da família, por exemplo). TÓPICOS Democracia: Democracia é uma forma de…

Público ou Privado? O Direito Administrativo caracteriza-se como ramo do Direito Público, por haver um maior número de normas de ordem pública, direcionadas ao Estado e a todos. Privatização do Direito Público x Publicização do Direito Privado Atualmente, Diogo Figueiredo Moreira Neto entende o Direito Administrativo como ramo de matérias mistas. Porém, vemos nos últimos anos uma constante transformação dos dois principais ramos do Direito (Público e Privado). Vemos inúmeros serviços…

podendo deixar de fundamentar qualquer que seje à pena aplicada. 6) Em nosso ordenamento jurídico, quais são os regimes prisionais existentes ? Explique-os. R: Os regimes prisionais existentes são: Regime Fechado ao condenado a pena superior a 8 (oito) anos; Regime Semiaberto ao condenado não reincidente cuja a pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos; Regime aberto ao condenado não reincidente cuja a pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos. 7) O…

quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Conceito: Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Os filhos adquirem direitos e…

custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar. Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que: Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sendo…

relações recíprocas Ao conjunto de normas escritas e obrigatoriamente impostas a todos os indivíduos de uma sociedade, conceituamos: Escolher uma resposta. b. Direito Positivo AULA 2 Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolher uma resposta. b. A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa…