Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo’’), sendo assim, morrendo uma pessoa sem deixar testamento, sua herança será transferida aos herdeiros legítimos conforme exposto anteriormente. Herdeiro legítimo é aquela pessoa indicada na lei como sucessora nos casos de sucessão legal a quem se transmite a totalidade ou cota parte da…

chamamos de Regime de Bens. Leia o que segue sobre o tema: I – No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento e os adquiridos anteriormente, com exceção daqueles que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão. II – No regime de comunhão universal, há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, com exceção dos bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade. III – No…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: Ferramenta de Gestão legal visando a sobrevivência empresarial. LANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: Ferramenta de Gestão legal visando a sobrevivencia empresarial. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1 Tema e Problema 1.2 Objetivos 1.3.1 Objetivo Geral 1.3.2 Objetivos Específicos 1.3 Justificativa 1 INTRODUÇÃO Para discussão da temática sobre planejamento tributário é de fundamental importância entender que as empresas…

anexo, propor: AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS E PARTILHA DE BENS, em face de: MAURO (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, CPF nº , residente e domiciliado na Rua, nº_, Bairro, na cidade de Novo Hamburgo/RS. I. DOS FATOS: Daniela e Mauro contraíram matrimonio em 14 de agosto de 2008, pelo regime da comunhão parcial de bens, consoante denota-se da Certidão de Casamento anexa ao caderno processual. Desta…

Empresa------------------------------------------------------------------------------ pág.07 Organização Empresarial ---------------------------------------------------------- pág.08 ETAPA 02 Função Social da Empresa --------------------------------------------------------- pág.09 Aspectos Legais da Empresa Gontijo ------------------------------------------- pág.10 ETAPA 03 Títulos de Crédito ------------------------------------------------------------------ pág.11 Princípios dos…

culpa permanecerá apenas no âmbito na hipótese de anulabilidade do casamento. Atualmente, os tipos de divorcio no direito brasileiro são: divorcio judicial litigioso, divorcio judicial consensual e divorcio extrajudicial consensual. Em todos os tipos, exige-se apenas a exibição da certidão de casamento e que as questões essenciais sejam definidas (guarda e proteção dos filhos, sobrenome utilizado, alimentos e partilha de bens). Divorcio Judicial Litigioso: ausência de acordo dos…

DAS PENAS: ESPÉCIES E REGIMES DE CUMPRIMENTO 1. Conceito: “A sanção criminal é uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de determinado bem jurídico (liberdade; alguns direitos etc.), aplicada pelo Estado ao autor de uma infração penal”.1 2. Finalidade da Pena: três teorias procuram justificar as razões de imposição de uma pena criminal ao infrator: 2.1 Teoria absoluta ou da retribuição: razão é de retribuir o mal causado pelo infrator.2 Não é adotada no Brasil que…

Para quem Inicialmente o mundo adotou o capitalismo e o socialismo (forma simples). SISTEMA ECONÔMICO/REGIME ECONÔMICO  Estado socialista: forma intervencionista máxima do Estado, uma vez que este adota uma política econômica planificada baseada na valorização do coletivo sobre o individual. O Poder Público passa a ser o centro exclusivo para as deliberações referentes à economia. Os bens de produção são apropriados coletivamente pela sociedade por meio do Estado de modo que este…

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Felipe Oliveira de Abreu1 SUMÁRIO Introdução. 1. Incorporação Imobiliária. 2. Patrimônio de Afetação na Incorporação Imobiliária. 3. Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Considerações Finais. Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem por escopo estudar o instituto do Patrimônio de Afetação e do Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Sendo…

religiosos, como o aumento de hipóteses em que o aborto deixa de ser crime. Pela proposta, uma gestante de até 12 semanas poderá interromper a gravidez desde que um médico ou um psicólogo ateste que a mulher não tem condições de arcar com a maternidade. Atualmente, a prática é crime, exceto nas hipóteses em que a gravidez acarreta risco para a vida da mãe ou é resultado de estupro. Mas até quem não é da bancada religiosa tem suas restrições à inovação. "Sou totalmente contra interromper…