Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

Família e Sucessões: I) A Família é a Sociedade conjugal, que se constitui após o casamento. II) Regime de bens é o que estabelece o aspecto patrimonial do casamento. III) Poder familiar é aquele que compete aos pais exercerem sobre os filhos, no sentido de criação, educação, alimentação e representação na vida civil, quando necessária. IV) A sociedade conjugal é um contrato estabelecendo um regime patrimonial. De acordo com a análise, as afirmativas corretas são: Escolher…

Penal que tramita no Senado. Entre outros pontos, o texto classifica como crime a prática de caixa dois (uso não declarado de dinheiro em campanhas eleitorais), aumenta a pena de homicídio simples de seis para oito anos e dificulta a progressão de regime prisional. Taques é o relator do projeto elaborado por uma comissão de 11 juristas convidados pelo então presidente do Senado, José Sarney, para reformar o Código Penal. A comissão apresentou um anteprojeto, que recebeu mais de 800…

pelo Estado-empresário, que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo. Conceito Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos. São exemplos de Empresas Públicas Federais, entre…

Tributário pode levar a empresa desfrutar de vários benefícios quando o seu enquadramento estiver aplicado adequadamente. Na verdade atualmente observa-se um enorme desconhecimento por parte de empresários e até mesmo dos próprios contadores, que são os elementos essenciais na escolha do regime, a frente da legislação que acaba se equivocando no momento da opção de seu regime tributário, gerando assim gastos desnecessários e estes por sua vez, podem levar a mortalidade precoce da…

“Aquilo que persistimos em fazer torna-se mais fácil de realizar; não porque a natureza da tarefa mude, mas nossa capacidade de realizála aumenta.” (Ralph Waldo Emerson) RESUMO Este estudo objetiva explanar a respeito das mudanças que atualmente estão ocorrendo na contabilidade pública no Brasil no sentido de trazer o foco dessa contabilidade para o patrimônio público ao invés de priorizar a administração orçamentária, como tem acontecido até hoje. Este novo foco no patrimônio visa à

ESCOLA DE DIREITO DO PORTO MESTRADO EM DIREITO ADMINISTRATIVO “O Regime Específico dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos: o Licenciamento e o Princípio da Prevenção” Faculdade de Direito Diana Rico Mané N.º de Aluna: 345014006 Direito dos Resíduos Dezembro 2014 Índice pág. Introdução…………………………………………………………………………………………. 3 1. O que é um resíduo?......................................................

direção para roer-vos e fazer de vossa existência um inferno antecipado. Mas ... aquilo que para o prisioneiro sem religião não passa de uma tumba, um ossário repulsivo, torna-se, para o detento sinceramente cristão, o próprio berço da imortalidade bem aventurada. Abbé Petigny in Allocution adresée aux. Prisonniers, à I’inauguration de bâtiments cellulaires de la prison de Versailles. Século XVIII. A penitenciária de Pelican Bay é inteiramente automatizada e planejada para…

O Postulante, exerceu atividades laborais desde, em diversas empresas, classificando-se, portanto, como “segurado obrigatório” do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na modalidade: empregado na forma do artigo 11,inciso “a” da Lei 8.213/91. 2. Observa-se, no entanto, que em, o Requerente, depois de preenchidos todos os pressupostos legais exigidos à época, aposentou-se por TEMPO DE SERVIÇO, na forma dos artigos 201 da Constituição Federal e artigo 52 da Lei 8.213/91,

Campinápolis – mt 2013 Índice Introdução 4 Casamento Civil 5 Regime de Bens 8 União Estável 8 Introdução No presente trabalho iremos falar sobre o Casamento quais documentos precisa para se casar e também para divorciar quais os regimes de um casamento e o tipo de união. Casamento Civil O casamento civil é

produzia, mas de outros. Direito Comercial é o ramo da ciência do Direito destinado a disciplinar as relações e os atos jurídicos decorrentes da atividade mercantil e dos comerciantes, seja entre si mesmos; seja entre esses e os não comerciantes. Atualmente, o Direito Comercial transmudou-se de mero regulador dos comerciantes e dos atos de comércio, passando a atender a atividade, sob a forma de empresa, que é o atual foco do Direito Comercial. Ele regula, pois, a série de atos…