Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. 2. Finalidades (ou funções) das Penas – Teorias absolutas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES LUIZA TAVARES DE LACERDA VITÓRIA 2014 LUIZA TAVARES DE LACERDA O REGIME DE BENS NO DIREITO DAS SUCESSÕES Artigo Cientifíco apresentado à disciplina de Direito das Sucessões, do Curso de Graduação em Direito, ministrada pelo Professor Doutor Rodrigo Reis Mazzei na Universidade Federal do Espírito Santo. VITÓRIA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................... PÁG. 4 2.

planejamento é de vital importância para as empresas O planejamento tributário, então, é de suma importância para a manutenção da existência das empresas. Considerando os diferentes tipos de Tributos existentes em nosso país, a alta carga tributária, atualmente, tem representado uma significativa parcela do resultado das Empresas, que interfere no resultado econômico das mesmas. Diante de um mercado cada vez mais competitivo, a maior parte das micro e pequenas Empresas, com a…

estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público.3 Já Helly Lopes Meirelles aduz que “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos,…

estabelecimento. O Empresário No regime anterior, o então comerciante era aquele que praticava a mercancia (atos de comércio), de forma habitual e profissional. O novo regime jurídico conceitua o empresário como aquele que exerce uma atividade econômica (mais ampliativa que os "atos de comércio"). De acordo com a definição legal, considera-se empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços", com…

INTRODUÇÃO O regime jurídico dos precatórios é constitucional. Por se tratar de ordem de pagamento em desfavor da Fazenda Pública, haja vista que o particular se submete ao regime de execução direta, de caráter infraconstitucional. O legislador entendeu por bem regulamentar diretamente no texto magno (art. 100, caput e seus atuais dezesseis parágrafos). Muitos doutrinadores entendem o precatório como sendo ele próprio um direito fundamental do credor que foi favorecido com uma decisão…

ujymusteygwegwegwergwegwegew fgweh76yuo9k767m CASO CONCRETO 1 1) A) Destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. B) As funções sociais desempenhadas pelo Direito estão basicamente em disciplinar à sociedade e manter a ordem, para assim assegurar os direitos e garantias de todos, garantindo a liberdade de todos, de forma igualitária. O Direito tem como objetivo manter o…

bibliográfico consistiu em pesquisa na literatura disponível buscando uma análise qualitativa do tema proposto. Palavras-chave: Sucessão. Regime de Bens. Código Civil. Súmula 377. 1 INTRODUÇÃO A família passou a ter proteção especial a partir da Constituição de 1988 tendo por base o principio da defesa da dignidade humana, bem como a garantia de realização dos potenciais do indivíduo, reconhecendo a importância do princípio jurídico da afetividade…

Isto posto, informa o Autor que deixa de realizar o recolhimento de custas recursais por ser beneficirio da Justia Gratuita, nos moldes da Lei n. 1.060/50 (despacho de fls.). Por fim, requer seja deferida a juntada das razes acostadas, bem como que, aps os trmites legais, sejam os autos remetidos ao EGRGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3 REGIO. Termos em que, E. Deferimento. Local e data. ____________________________________________ …

encostas com declividade elevada, cobertas ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem,a estabilidade geológica,a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora e de proteger o solo e assegurar o bem estar da população humana. Novo Código Florestal Brasileiro O Novo Código Florestal nasceu sob a influência de um pensamento ambiental baseado no preservacionismo biocêntrico e é alterado sob influência de um marco conceitual…