Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

Partes: 1, 2, 3 1. Resumo 2. Introdução 3. Revisão bibliográfica 4. A estrutura do sistema aeroportuário civil brasileiro 5. O regime de exploração dos aeroportos brasileiros 6. Aeroportos explorados em regime público 7. Aeroportos explorados em regime privado 8. Características dos aeroportos explorados por meio de autorização 9. Conclusão 10. Recomendações 11. Referências Os problemas fundamentais que desafiam o mundo de hoje não são…

O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado. O…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

pessoas tem a idéia de que a função de um contador e/ou um escritório contábil é simplesmente enviar impostos ou fazer holerites e folha de pagamento. Entretanto, o trabalho do contador é bem mais que isso, o contador é peça chave para o bom desempenho de um negócio. Ele auxilia na tomada de decisões munido do amparo legal, financeiro e estratégico, com isso, auxilia o empreendedor no passo a passo da construção e/ou administração da empresa de maneira sólida. A Solução Empresarial é…

Especialista em Direito Penal e Processo Penal CORONEL FABRICIANO - MG 2014(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Valdomiro Antonio da Silva Junior resumo O Direito Penal é um ramo do Direito Público, que protege os principais bens jurídico considerados não só os mais importantes, mas extremamente necessários ao convívio em sociedade, entre tais direitos, pode-se mencionar o direito a vida, a liberdade, a honra, o meio ambiente, possuindo a sanção jurídica mais…

O FINANCIAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ORÍGEM, EVOLUÇÃO, DESGASTE E RESGATE Marcos Villela de Sant´Anna (*) RESUMO Pretende, esta matéria, analisar a evolução dos instrumentos sócio-políticoeconômicos e legais que se desenvolveram desde o início da institucionalização do Estado até a atualidade, enfocando seus objetivos, sempre lógicos e desejáveis, como registram os tópicos I a III. Mas pretende também elencar as razões que foram tornando tais objetivos mais difíceis de…

por todas as emissoras de televisão e mídia em geral. Em 2006, após mais de 56 horas de julgamento, os três são condenados. Suzane fora apenada a cumprir quase que quatro décadas de reclusão em regime fechado. Cumpridos 1/6 da pena, a defesa de Suzane requereu a progressão de regime penal, ou seja, do regime fechado para o semi-aberto, sendo negado pela 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, no Vale do Paraíba. Em sua decisão, a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani alegou que…

Empresarial 10/06/2013 RESUMO Nesse trabalho temos como objetivo uma breve apresentação a respeito do Planejamento Tributário, pois no Brasil, atualmente existem mais de 80 diferentes taxas, impostos e contribuições. Diante desse contexto, faz-se necessário a busca por ferramentas essenciais para o contribuinte que deseje recolher menos impostos de maneira legal sem infringir a lei. Assim o Profissional da contabilidade deve buscar uma série de informações precisas, dados importantes…

dos conceitos e análises referentes ao Direito Comercial em especial no âmbito empresarial. Para isto, faz um traçado histórico, conceitual e legal das atividades comerciais e suas repercussões na sociedade e na esfera judicial. Capítulo 1 – Atividade Empresarial (p. 21-45) O comércio é uma construção história e influenciou a realidade social atualmente presenciada. Exemplo disto é a contribuição dos fenícios que, por seu destaque nesta espécie de atividade, expandiram o intercâmbio de…

BENS PÚBLICOS Cláudia Martins de Souza 1 INTRODUÇÃO: Os bens públicos são todas as coisas pertencentes ao União,Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, tanto móveis como imóveis, corpóreas ou incorpóreas, etc. Celso Bandeira de Mello, ainda, inclui entre os bens públicos aqueles que, embora não pertencentes a tais pessoas, esteja afetados à prestação de um serviço público. O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui