Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

cadastros de consumidores. Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 0,67 MarcadaRemover rótulo Texto da questão Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1- DOS FATOS Conforme se aufere na certidão de casamento anexa, o Requerente e a Requerida são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 29 de novembro de 2002. Da união adveio um filho, Alisson Batista de Castro, nascido em 14 de setembro de 2008, atualmente com 03 (três) anos de idade, conforme informa certidão de nascimento acostada. Ocorre que, após 09 (nove) anos de matrimonio, não mais existe entre…

desconhecimento por parte dos gestores sobre as alternativas legais para melhorar a administração e reduzir os gastos com os tributos. Diante disso o objetivo principal desse estudo é analisar e comparar os regimes de tributação incidentes sobre as empresas revendedoras de combustível, buscando a melhor opção de enquadramento tributário. Para tanto realizou-se uma pesquisa bibliográfica baseada na legislação vigente, bem como análise de dados simulados dos regimes de tributação. Nesse…

complementares da tutela, curatela e da ausência.” A família, que tem especial proteção do Direito, é como uma pequena parte da sociedade e dela originam-se direitos e obrigações que vão da união à concepção dos filhos e às vezes à separação e sucessão de bens por morte. Para o Direito, em se tratando de família, o casamento é instituição jurídica mais importante, pois de acordo com a lei e nada mais, é a união entre pessoas de sexos diferentes que através de solenidades…

são apresentados aqui comentários a cerca de cinco artigos da referida proposta. Desenvolvimento 1) Princípio da insignificância Artigo proposto: Art. 28. Não há fato criminoso quando o agente o pratica: I - no estrito cumprimento do dever legal; II - no exercício regular de direito; III - em estado de necessidade ou IV - em legítima defesa; § 1º Também não haverá fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as seguintes condições: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)

Os Regimes de Concessão e Partilha O Brasil utiliza duas formas para exploração do petróleo: o de concessão e o de partilha. Em 2009, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional quatro projetos de lei que tinham por objetivo instituir um novo marco regulatório para a exploração do petróleo no Brasil. Uma das principais alterações propostas foi a introdução do regime de partilha, que passará a substituir o atual regime, o de concessão. O Poder Executivo então sancionou a Lei nº…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não assegurava nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante, e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado. O…

requerer ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO pelos motivos que passam a expor: I - DOS FATOS: 1. Os REQUERENTES são casados desde 15 de setembro de 1992 pelo regime de separação total de bens, como prova a certidão de casamento anexa (doc. II). 2. Da união do casal resultou o nascimento da menor XXXX, certidão de nascimento anexa (doc. III). 3. Quando contraiu o matrimônio o casal era jovem e por influência e pressão de familiares optaram pelo regime de separação total de bens.…