direito legislação

(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

Escolha uma:
a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores
b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor Incorreto
c. Transfere responsabilidades a terceiros
d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.
e. Determina a utilização compulsória de arbitragem
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A resposta correta é: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
Questão 2
Incorreto
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Texto da questão
Leia o seguinte texto:

O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade.

Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:

Escolha uma:
a. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição
b. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito
c. O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição Incorreto
d. O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado
e. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos