Aeroportos brasileiros - draft

Partes: 1, 2, 3 1. Resumo 2. Introdução 3. Revisão bibliográfica 4. A estrutura do sistema aeroportuário civil brasileiro 5. O regime de exploração dos aeroportos brasileiros 6. Aeroportos explorados em regime público 7. Aeroportos explorados em regime privado 8. Características dos aeroportos explorados por meio de autorização 9. Conclusão 10. Recomendações 11. Referências
Os problemas fundamentais que desafiam o mundo de hoje não são suscetíveis de soluções militares (John F. Kennedy).
RESUMO
Este trabalho investiga a possibilidade da utilização da autorização para se delegar à iniciativa privada a exploração de aeroportos em regime privado. Foi aplicada metodologia descritiva e exploratória mediante a realização de pesquisa em literatura especializada sobre outorgas no Brasil e no exterior. A autorização, atualmente, pode ser revestida da segurança jurídica necessária aos investimentos realizados pelo setor privado. No regime de autorização, a intervenção regulatória do Poder Concedente é menor do que na concessão. Contudo, o autorizatário continua sendo regulado com relação à segurança operacional, segurança da aviação e meio ambiente. E, em alguns casos, parcialmente, pode ser submetido à regulação de preços com vistas a não prejudicar a livre concorrência. O uso da autorização como modalidade de outorga é resultado da evolução do processo de gestão de outorgas, a partir da constatação de que o modelo atual não consegue mais atender a realidade do setor aeroportuário. A conclusão do trabalho analisa a possibilidade do emprego da autorização para a outorga da exploração de aeroportos por empresa privada.
ABSTRACT
This work investigates the possibility of the use of perpetual franchise to delegate to private sector the exploitation of airports on private property. The methodology was descriptive and exploratory study using the specialized literature about grants in Brazil and abroad. The perpetual franchise may