Qual O Regime Legal De Bens Atualmente

sustenta a sua divergência em dois motivos, a ilegalidade nos termos da lei da imposição de regime integralmente fechado e o fato do estupro com violência ser presumida não se tratar de crime hediondo. Com o advento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, da Lei dos Crimes hediondos, atualmente ( novas sentenças), segundo as jurisprudências, os magistrados estão impossibilitados de aplicarem o regime integralmente fechado. Com efeito, a defesa entende estar com a razão o voto…

12.258 de 2010, que fazendo uma analogia com o futebol, dá o “ponta é inicial” e na continuação do caminho, ou “jogo, entra no “segundo tempo” a Lei 12.403 de 2011, estendendo a aplicação das medidas para execução de pena de pessoas condenadas em regime semiaberto e aberto, e também aos indiciados (durante o inquérito policial) e aos acusados (respondem ao processo penal), desta forma possibilita ao indiciado permanecer na rua e não encarcerado enquanto responde ao processo, nos dias…

participação nos bens e que o art. 226, §§ eram taxativos. → Atualmente a interpretação é que o 226, §§ é exemplificativo e que as relações homoafetivas é mais uma maneira de ordem familiar - semelhante a união estável - STF. → Atualmente ocorre para os homosexuais o mesmo que para os heterosexuais, a conversão da união estável em casamento por força do art. 1726. → Antigamente (1890) o casamento valia apenas no religioso (direito canõnico). Casamento → Casamento é a união…

O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, entende-se ainda por este a escolha da melhor alternativa de tributação para a empresa, com vistas a minimizar o impacto dos tributos sobre a situação financeira, econômica e patrimonial. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal ( planejamento tributário) e a forma…

Resumo A pesquisa abordou alguns aspectos relativos à desaposentação, instituto de direito previdenciário mais em voga atualmente. Tal instituto possui como finalidade garantir uma aposentadoria mais vantajosa a aqueles que continuaram a trabalhar e contribuir mesmo após a concessão do benefício. A desaposentação consiste no beneficiário da aposentadoria renunciar a esta, a fim de aproveitar o tempo de contribuição para contagem em uma nova aposentadoria e com isso, auferir benefício…

MAXSUELLE DIAS MAFRA, todos com endereço na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, atualmente recolhidos ilegalmente na CADEIA PÚBLICA DE BOA VISTA - RR, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Volve-se o presente recurso, contra ato arbitrário do Secretário de Estado da Secretaria da Justiça e Cidadania, Cel. WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO, que decidiu sem o devido processo legal - due process of law - a transferência dos pacientes da…

DO PARÁ, nos auspícios da Defensora Pública ao final assinada, interpor o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de LUCIANA THUANNY BARBOSA DE TOLEDO, brasileiro, paulista, filho de Vladimir de Toledo e Ana Lucia Barbosa Faro, atualmente custodiado no Centro de Reeducação Feminino, tendo como autoridade coatora o Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito, em exercício, na Vara de Execuções Penais da Capital, pelos motivos fáticos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:…

execução(xxxxxxxxxxx), feio em epigrafe, atualmente recolhido na Penitenciária de(xxxxxxxxxxxxxxxxx), por seu advogado que esta subscreve, nos autos a execução em epigrafe, vem mui respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO, apoiado nos elementos adiante elencados: O Requerente foi preso, cumpriu adequadamente a pena no regime fechado, e segundo o Boletim Informativo apresentado, já possui lapso para a progressão de regime…

brasileira não encerram ‘numerus clausus’”, assim, tendo um rol meramente exemplificativo, cabe-se ampliar a proteção familiar a todos os arranjos familiares que se amoldem às diretrizes familiares delineadas pelo princípio da afetividade. Desta forma, atualmente, entende-se que a família poderá englobar as seguintes situações descritas a seguir. 1.1 Casamento e Uniões Estáveis O Princípio da Pluralidade das Entidades Familiares – implicitamente prescrito no Art. 226 da CF/88 –…

RESUMO A união estável se diferencia do concubinato basicamente por questões legais, uma vez que o artigo 1.727 do Código Civil estabelece que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." Dessa conceituação legal surgem diferenças entre os direitos garantidos a esses dois institutos. Sendo que, a união estável está amparada pela Lei e o concubinato fica à margem desta, sendo reprovada pela mesma. Dessa maneira, a Constituição Federal…