EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxxxxxx VARA DE EXECU O DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxxxxxx VARA DE EXECUÇÃO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx/xx.

URGÊNCIA
CONTROLE VEC Nº (xxxxxxxxxxxxx)

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), já qualificado nos autos do processo de execução(xxxxxxxxxxx), feio em epigrafe, atualmente recolhido na Penitenciária de(xxxxxxxxxxxxxxxxx), por seu advogado que esta subscreve, nos autos a execução em epigrafe, vem mui respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO, apoiado nos elementos adiante elencados:

O Requerente foi preso, cumpriu adequadamente a pena no regime fechado, e segundo o Boletim Informativo apresentado, já possui lapso para a progressão de regime prisional, além do que possui bom comportamento carcerário, fazendo, portanto, jus a progressão de regime para o regime semi-aberto.

O Boletim Informativo, cuja cópia já foi anexada nos autos da presente execução demonstra os preenchimentos dos requisitos objetivos, e subjetivos para a concessão da benesse legal.

Por outro lado, o réu tem bom comportamento carcerário o que é corroborado com o Parecer Disciplinar em anexo.

DO DIREITO:

O artigo 112 da Lei nº 7.210/84, que disciplina a progressão de regime, assim dispõe:

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”.

No presente caso, o sentenciado já preenche o lapso temporal para pleitear a progressão de regime.

Pois bem! O fim último da execução e a ressocialização do individuo, já sendo superada a teoria que encontrava na pena a vingança publica pelo mal praticado.

Ora, se o fim da execução criminal e a ressocialização, o comportamento e a vida atual do requerente