Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

e liberdades por ela assegurados. Todavia as cláusulas pétreas podem ser aumentadas, isto é, o rol de liberdades constitucionais que protegem a dignidade do ser humano pode ser expandido. Segundo Paulo Gustavo Gonet Branco, as constituições rígidas, como a brasileira, marcam a distinção entre o poder constituinte originário e os constituídos, inclusive o de reforma. Dessa maneira reforça a supremacia da Constituição, na medida em que impedem que o constituinte derivado (legislador…

uma estrutura centralizada no homem e na eficácia normativa dos direitos humanos. Esclarecendo que a culpabilidade, no seu sentido garantista, deve ser respeitada tanto quando da aferição do delito, como no momento de se fixar respectiva pena, Amilton Bueno de CARVALHO e Salo de CARVALHO esclarecem que “instrumentalmente, a culpabilidade, além de ser o fundamento da imputação do delito e da aplicação da sansão criminal, adquire importância inegável como critério de dosimetria da pena –…

técnicos e entendedores do assunto, o que poderia possibilitar melhores esclarecimentos e soluções. Depois da constatação do problema acima proporcionado, coube ao senador Paulo Hartung a proposta de reforma consistente em criar uma nova realidade para ser aplicada em nosso sistema financeiro, visando diminuir as complicações quando uma instituição financeira entrasse em crise. Conquanto a propositura não delineie, de forma clara, a função e o papel do agente nacional fiscalizador e nem…

uma monarquia constitucional. Sufrágio universal, em oposição ao sufrágio restrito, consiste na extensão do sufrágio, ou o direito de voto, a todos os indivíduos considerados intelectualmente maduros (em geral os adultos). O sufrágio universal pode ser directo, quando todos os eleitores votam, ou indirecto, quando, normalmente, os eleitores elegem um colégio eleitoral o qual, por sua vez, elege um dos candidatos à magistratura em questão. Sufrágio censitário é a restrição do sufrágio,…

domicílio, fazendo, porém, a ressalva quanto ao ingresso por meio de ordem judicial, se de dia, e de hipótese de flagrante delito, mesmo à noite. Logo a seguir, no inciso XII, volta o constituinte a se referir à proteção da intimidade e da privacidade, dispondo ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, “salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins…

LEIS IMPERIAS = DIREITO ROMANO OU DIREITO COMUM SUBSÍDIARIAS DOUTRINA/LIVRO D ARCÚSIO E BARCIO REI A regra é que os conflitos devem ser julgados segundo as leis, estilos ou costumes do reino. Leis eram atos do príncipe; estilos eram os “costumes” da Casa de Suplicação, ou jurisprudência (conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis) determinada e aceita pelo mais alto

novamente o registro dos bens de Jó, nesse novo registro tudo está em dobro, conforme a Bíblia cita. Contabilidade estuda, interpreta e registra os fenômenos que influenciam o patrimônio de uma entidade. A fim de filtrar as informações para a tomada de uma melhor decisão, segundo JACINTHO Roque “...não cabe a contabilidade produzir ou provocar as variações...” (JACINTHO Roque.Ed. Brasiliense.Contabilidade Geral.1993, pg 28). A Contabilidade é considerada uma Ciência Social e não…

DIREITO ADMINISTRATIVO PEÇA PROFISSIONAL A administração pública local desencadeou procedimento licitatório, na modalidade de tomada de preços, tendo por objeto a construção de uma ponte de 28 metros. Na fase de habilitação, a comissão de licitação considerou a empresa X inabilitada, sob o fundamento de que a documentação apresentada seria insuficiente para comprovar sua capacidade técnico-operacional, dada a exigência de experiência anterior em construção de obras que, somadas,…

Judiciário (alínea e). 2) Apresente o seu entendimento conceitual a respeito da representação partidária, dissídio, correição e medidas coercitivas: Representação partidária: é a proporcionalidade da representação dos partidos dentro das comissões. Dissídios são conflitos de interesses nas relações entre empregados e empregadores levados á Justiça do Trabalho – podem ser individuais ou coletivos. Correição é um ato ou função do corregedor junto aos órgãos do judiciário em geral com o…

O ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei 11.101/2005 que trata dos institutos da Recuperação de Empresas e Falência traz a figura do administrador judicial que atua tanto no âmbito falimentar quando na recuperação de empresas, auxiliando os magistrados e representando os interesses dos credores. Antes da atual Lei de Falências e Recuperações Judiciais entrar em vigor, a função de administrador judicial podia ser exercida por diversas pessoas e tipos de profissionais. Um claro exemplo é o artigo…