Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

súmula vinculante por parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explique. 2) Sobre a súmula nº 4, como explicar decisões judiciais espalhadas pelo país, que fixam em porcentagem do salário mínimo o pagamento de alimentos? Fundamente sua resposta e apresente um julgado como supedâneo as suas alegações. 1) Não, porque STF, de oficio ou mediante provocação é o…

propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”1. A Lei 11.977/2009 instituiu a modalidade de usucapião administrativa ou extrajudicial, a ser efetivada no Cartório de Registro de Imóveis, dispensando demanda judicial e com o objetivo de legitimar a posse de ocupantes de imóveis públicos ou particulares, nos termos do art. 59 da referida norma desde que atendam os seguintes requisitos: a) não sejam…

processos judiciais são tão importantes que não podem ser avaliados em termos de dinheiro ou liberdade. Existe inevitavelmente uma dimensão moral imbricada ao processo judicial, e devido a isso, existe também um risco incalculável de haver uma injustiça pública. O dano é muito grave quando se condena um inocente. Um juiz não deve simplesmente decidir quem vai ter o quê, mas decidir quem agiu bem, quem cumpriu suas responsabilidades, quem agiu ou não por cobiça; dentre outros fatores que…

produtividade e rentabilidade. No entanto, à medida que o tempo avançava, ocorriam mudanças na gestão da empresa. Os novos gestores não se mantiveram atentos à importância da comunicação, o que teve duas consequências imediatas. A falta de clareza na troca de informações dentro da empresa levou a uma perda de produtividade e à execução de um volume expressivo de retrabalho. Fazia-se o mesmo trabalho duas vezes por conta da imprecisão de dados que deveriam, sem ruídos, ser plena- 2 …

científica, sendo que, para a ocasião escolhemos o Tema: Planeamento da uma Estratégia de Prevenção do Crime e da Delinquência. Segundo a criminologia moderna, a violência não é somente um problema da polícia e os esforços no seu combate não devem ser direccionados somente ao infractor. Falar sobre combate a criminalidade é falar principalmente sobre prevenção. A melhor forma de se combater ou diminuir a criminalidade é alcançando o crime em suas causas, suas raízes, não suas…

Psicologia e o Direito se aproximaram na história brasileira. A seguir, serão apresentados os principais campos de atuação do psicólogo jurídico, com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas em cada setor. Objetiva-se, ainda, que o artigo possa ser utilizado como referência bibliográfica para disciplinas de Psicologia Jurídica, pois seu caráter introdutório foi delineado com esse propósito. A história da atuação de psicólogos brasileiros na área da Psicologia Jurídica tem seu…

constituição um cultismo dogmático e ideológico. Essa sacralização da constituição se manifesta no prestígio de teorias e institutos que, a exemplo das cláusulas pétreas e da vedação do retrocesso social, visam a salvaguardá-la de reformas – as quais costumam ser vistas como sub-reptícias. Esta feição constitucionalista se sustenta em pressupostos teóricos de alta carga retórica, se apresentando como barreira erigida para proteger louváveis avanços históricos, alçados à qualidade de um…

trabalho, emprego prática e até mesmo na prática judicial. Qualquer pessoa ao abrir uma revista de entretenimento pode encontrar lotes de testes psicológicos, como um teste de ciúmes, de personalidade, amores, e assim por diante. Tais testes são feitos com o objetivo de entreter e talvez os resultados muitas vezes tenham a predição correta, estes não são aceitos pela comunidade científica. Para que um teste seja cientificamente aceito ele deve ser confiável, isto significa que deve…

esse tema, que será tratado no presente trabalho de maneira mais detalhada à frente. Contudo, a título de introdução, vale dizer que o art. 1210, ao enunciar que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”, refere-se, respectivamente, às ações de manutenção de posse, reintegração de posse, e, por fim, ao interdito proibitório. b) Direito à percepção de frutos: …

a possível penhora do único imóvel de moradia da pessoa, concedido como fiança no contrato locatício, prevista no artigo 3º, inciso VII, da lei nº 8.009/90, deve ser realizada junto ao bem familiar, tendo em vista que o fiador ofereceu seu nome como garantia, dispondo desta propriedade no momento contratual, ou se a constrição judicial atinge princípios constitucionais imprescindíveis e, por conseguinte, não deva se suceder. SUMÁRIO