Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

.................................2-42 3.6 Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, de 1979 ..........................................................2-42 3.7 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio), de 1990 ...............................................................................................2-43 3.8 Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil…

da Informação – que proporciona não só oportunidades, mas também riscos. Condutas ilícitas passaram a ser praticadas neste novo ambiente desafiando o Estado, pois o ciberespaço alterou as fronteiras geográficas de aplicação de instrumentos jurídicos em face do cibercrime. Estas condutas revelam-se uma nova ameaça à medida que conceitos tradicionais (jurisdição, competência e soberania) precisam ser interpretados sob uma nova ótica - das relações e da criminalidade transnacional. O Brasil…

atual regime. A partir disso, surgiram as ameaças de prisões, cassações, enquadramentos e expulsão do país. A eleição indireta do presidente da República foi institucionalizada. Desta forma, somente o colégio eleitoral, composto pelos congressistas poderiam eleger o presidente, com isso, criavam uma falsa imagem de democracia para a opinião pública internacional, onde o presidente seria eleito por um colégio eleitoral, composto de representantes escolhidos pelo povo. Sendo que o colégio…

Filosofia. 4.Direito Constitucional – Brasil – 5.Hermenêutica - Direito.I. Streck, Lenio Luiz. II.Título. CDU: 340.12 Catalogação: Maria Cristina de Siqueira Santos – Bibliotecária CRB 10/1811 AGRADECIMENTOS O presente trabalho somente pôde ser realizado com a participação de algumas pessoas que, neste momento oportuno, devem receber seus créditos. Agradeço, portanto: Ao Prof. Dr. Lenio Luiz Streck, destaque como jurista e filósofo do direito que, mediante suas obras, não se…

adotar-se a obrigatoriedade para o procedimento extrajudicial para a separação e o divórcio O tema é polêmico dentro da sistemática jurídica brasileira, e viabiliza formas extrajudiciais de resolução de conflitos de menor complexidade, portanto deve ser encarado com grande entusiasmo pela comunidade jurídica. Contudo permanecem carecedores de fundamento alguns pontos polêmicos. Dúvidas estas dentre as quais se pautou a análise em questão. Desta forma, e tendo em vista a repercussão do…

não autorizados; * Tomar, às suas expensas, as precauções e providências necessárias para assegurar o sigilo das Informações Confidenciais e para restringir ao máximo o uso não autorizado das mesmas, inclusive requerendo eventuais medidas administrativas ou judiciais, se for o caso; * Especialmente não revelar, nem usar, ou fazer com que as Informações Confidenciais sejam discutidas ou usadas por qualquer terceiro, sem que para isso tenha o consentimento prévio e escrito da…

Administração.....................5 CAPÍTULO 2 – COLETA DE DADOS..................................................................................7 CAPÍTULO 3 - TABELAS DE FREQUÊNCIA E GRÁFICOS.........................................8 CAPÍTULO 4 – MEDIDAS DE TENDÊNCIA CENTRAL E DISPERSÃO....................10 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................13 REFERÊNCIAS…

que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera por uma autorização judicial para entrada na moradia alheia: desastre, prestar socorro e flagrante delito. Todavia, existem situações de flagrante delito que permitem se aguarde por uma ordem judicial. Para se chegar a essa conclusão é preciso que se faça uma interpretação teleológica da norma acima citada, ou recorrer às técnicas de interpretação…

"A expansão do crédito financiou a bolha imobiliária, já que a grande procura elevou o preço dos imóveis",. Porém, depois disso, chegou uma hora em que a taxa de juros começou a subir, diminuindo a procura pelos imóveis e derrubando os preços. Por ser uma crise mundial, foi originada no mercado imobiliário apartir de 2007, atingiu proporções nunca vistas, desde a grande depressão de 1929, causando problemas não somente aos Estados Unidos, mas também a diversos países. Na época houve um…

apresenta o conceito de Clóvis Beviláqua: “princípios gerais de Direito são os elementos fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias”.3 A seguir cita os seguintes princípios: “ninguém pode transferir mais direitos do que possui; ninguém deve ser condenado sem ter sido ouvido; ninguém pode invocar a própria malícia, para beneficiar-se; quem exercita o próprio direito, não causa prejuízo a ninguém; o contrato faz lei entre as partes; ato praticado com vício de origem, não se…